O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar de licitação da prefeitura de Florianópolis destinada à implementação do sistema de estacionamento rotativo no município — conhecido como “Zona Azul”. A decisão foi assinada no dia 3 de junho, relatado pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, e fundamentada em análise técnica da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC).
A representação trata de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 202/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para implantação, operação e gestão do sistema de estacionamento rotativo público de Florianópolis, com valor estimado em R$ 24,4 milhões.
De acordo com a decisão singular, a DLC analisou, de forma conjunta, diferentes representações relacionadas ao mesmo edital e identificou indícios de inconsistências em diversos aspectos do certame. Entre os principais pontos levantados, estão as exigências de habilitação consideradas potencialmente restritivas à competitividade, ausência de justificativas técnicas para determinadas especificações e fragilidades na fase de planejamento da contratação.
Na análise preliminar, a área técnica destacou, por exemplo, exigências como a necessidade de registro no Conselho Regional de Administração (CRA) sem demonstração de pertinência com o objeto contratado, bem como a imposição de comprovação de experiência específica com estruturas físicas e quantitativos integrais previstos para execução do contrato. Também foram apontadas dúvidas quanto à exigência de implantação de 200 parquímetros físicos, sem a devida fundamentação técnica, e sobre a viabilidade do prazo de 15 dias para implantação do sistema.
Além disso, o relatório técnico apontou possíveis falhas na modelagem da contratação, incluindo a definição de critérios genéricos para a prova de conceito, especificações tecnológicas com potencial restritivo, inconsistências na estrutura econômico-financeira e dúvidas quanto à distribuição de riscos entre a administração pública e a futura contratada.
Por nota, a prefeitura de Florianópolis explicou que “modelagem do edital para a concessão da Zona Azul no município, desde o princípio, foi pautada pelo cumprimento dos princípios constitucionais, buscando estabelecer um serviço de excelência”.
Confira a nota da PMF
“A Prefeitura de Florianópolis esclarece que a modelagem do edital para a concessão da Zona Azul no município, desde o princípio, foi pautada pelo cumprimento dos princípios constitucionais, buscando estabelecer um serviço de excelência na Capital. O instrumento foi estruturado com critérios técnicos que garantem a operação de um sistema moderno, com funcionamento adequado e capacidade de resposta à demanda urbana existente. Cabe salientar que o procedimento, realizado na modalidade de pregão eletrônico, garantiu a ampla competitividade e a isonomia entre os participantes, contando com o concorrência entre sete empresas do setor. A participação reflete o cenário de um mercado dinâmico, com diversos players consolidados neste tipo de serviço. A disputa pública resultou na seleção da proposta mais vantajosa, que apresentou um desconto de aproximadamente 30% em relação ao valor de referência estimado, resultando em economia ao município. Tendo isso claro, a Prefeitura pretende buscar o Tribunal de Contas do Estado para sanar dúvidas e apresentar os estudos técnicos, pareceres jurídicos e parâmetros operacionais que respaldam a integridade e regularidade jurídica do procedimento”.