A SJC (Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania) assinou na tarde desta terça-feira (27) um termo de convênio com o TER (Tribunal Regional Eleitoral) para viabilizar o voto dos presos e adolescentes provisórios nas unidades prisionais e socioeducativas de Santa Catarina. O Estado tem 5.434 presos e 180 adolescentes provisórios.
“Somos uma Secretaria da Justiça e Cidadania e a assinatura deste termo é uma forma de garantirmos a cidadania plena em Santa Catarina’, destacou o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima.
Para a viabilização do convênio serão instaladas seções eleitorais especiais nas unidades prisionais e socioeducativas de Santa Catarina com no mínimo 20 votantes, lembra o presidente do TRE em exercício, desembargador Cid Goulart.
Além da SJC e do TRE, participaram da assinatura do Termo de Cooperação Técnica a Ordem dos Advogados; representada pelo presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais, Alexandre Neuber; o Procurador Regional Eleitoral, Roger Fabre; e o presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Santa Catarina.
*Com informações da Secretaria de Comunicação do governo do Estado