Foi sancionada pelo governador a Lei estadual 19.036/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos) que presta apoio a cuidadores de animais abandonados. A norma cria o cadastro estadual de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco.
A lei contempla pessoas físicas ou jurídicas que façam acolhimento e procedimentos necessários para garantir aos animais saúde, integridade física e psicológica, e deixá-los aptos para o processo de adoção responsável.
Para fazer parte do cadastro, além de fornecer os dados pessoais, também será necessário uma carta de recomendação de duas testemunhas que atestem a dedicação com os animais abandonados.
Os protetores cadastrados terão prioridade em programas estaduais de castração, vacinação e atendimento emergencial. A lei também diz que os locais de acolhimento dos animais sejam inspecionados regularmente para garantir boas condições e evitar maus-tratos. Ainda incentiva a adoção responsável, criando um sistema organizado e eficiente para proteção animal.
Eleitores podem denunciar mentiras sobre o processo eleitoral pelo 1491
Com a finalidade de receber, de maneira rápida e direta, denúncias de mentiras e desinformação sobre o processo eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colocou à disposição da população o SOS Voto, disque-denúncia que tem como número 1491.
Disponível ao público desde o dia 7 de agosto, o SOS Voto é uma parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O canal tem como objetivo promover maior transparência e agilidade no enfrentamento das mentiras ou fake news durante as Eleições Municipais de 2024. A pessoas pode acessar o SOS Voto gratuitamente de qualquer cidade do país de segunda a sexta, das 8h às 20h, e no sábado, das 9h às 17h.
Abusos do Supremo
O senador Esperidião Amin (PP), em pronunciamento no Plenário do Senado Federal, esta semana, voltou a criticar os ‘abusos’ do Supremo Tribunal Federal. Amin criticou a condução do Inquérito 4.781 do STF, que apura os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. No entanto, comemorou o que, segundo ele, é uma “consequência do descontentamento dos colaboradores do ministro Alexandre de Moraes”. O senador alegou que os vazamentos publicados pelo jornal Folha de S.Paulo revelaram ao Brasil as “arbitrariedades” praticadas pelo ministro. O senador enfatizou que a decisão do STF de colocar Alexandre de Moraes à frente das investigações sobre os vazamentos é uma “agressão contra a sociedade”. O parlamentar alegou que a decisão fere o princípio da imparcialidade, uma vez que o próprio ministro está envolvido no caso.