O relatório conclusivo referente ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre Jaraguá do Sul e o Ministério Público que trata doe o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 8.343/2020) já está disponível para consulta.
Feito pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o relatório propõe ajustes pontuais em três artigos da lei: taxa de ocupação, gabarito da edificação e afastamentos laterais e fundos (altura do embasamento).
O documento pode ser consultado acessando a página da Secretaria de Planejamento e Urbanismo no site da Prefeitura.
Na aba “REVISÃO ZONEAMENTO 2023”, o munícipe pode acompanhar todas as etapas e estudos referentes ao trabalho e deixar possíveis contribuições até o dia 15 de junho.
Dúvidas e contribuições também podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].