Em mais um episódio de desgaste do governo Lula, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (15) o novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança, agora atendendo às reivindicações de governadores. A proposta foi enviada à Casa Civil e, posteriormente, irá ao Congresso com a versão final do projeto um trecho para “deixar explícito” que a União não interferirá na autonomia dos Estados e municípios.
“Nós acolhemos a parte mais substantiva das preocupações dos governadores e, em certa medida, dos prefeitos”, disse o ministro. O projeto do governo pretende estabelecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
No entanto, a medida é considerada uma forma de ampliar a influência do governo federal na segurança nos estados. O novo texto traz um trecho específico para assegurar a autonomia dos estados na gestão das forças de segurança.
“Para tranquilizar os governadores, a proposta traz expressamente que as competências atribuídas à União não excluem as competências comum e concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A União não tem nenhum interesse em interferir na gestão das polícias locais”, afirmou Lewandowski.
O ministro também alterou a repartição das receitas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A versão original do texto previa a constitucionalização e união dos fundos. Os governadores criticaram a medida, acreditando que os estados teriam direito a menos recursos.
A nova redação determina a constitucionalização, mas os fundos seguirão sendo distintos. Segundo a PEC, os fundos “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
Polícia Viária Federal
Hoje, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos estados e do DF. A proposta amplia essa atribuição à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A PEC prevê que a PRF “não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis”. Segundo o ministério, a sugestão é que a PRF passe a ser chamada de Polícia Viária Federal.
Já a Polícia Federal deverá atuar contra crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
A proposta também estabelece a autonomia das corregedorias e a instituição de ouvidorias públicas “igualmente autônomas”, nos três níveis da Federação, para receber representações, elogios e sugestões sobre as atividades dos servidores da segurança pública.
Lewandowski também incluiu representantes da sociedade civil também no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. “A União levará em conta a participação dos demais entes federados e da sociedade civil para que esta seja uma construção conjunta”, disse o ministro.
* Com informações da, Gazeta do Povo e Poder360.