A primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após o recesso de julho teve como um dos destaques o acatamento do Projeto de Lei (PL) 128/2023, de autoria do deputado Marcius Machado (PL). O PL busca proibir no estado a circulação e a utilização de veículos de tração animal, bem como a condução de animais com carga e o trânsito montado. A proposta também veda a utilização de animais em competições de arrasto de cargas sem o auxílio de rodas, com o argumento de que tais atividades colocam em risco a saúde e integridade física dos animais.
Algumas atividades, no entanto, estão excepcionadas da proibição, incluindo as cavalgadas tradicionalistas, a circulação da cavalaria montada por agentes da Segurança Pública, os passeios em charretes e similares, os serviços agropecuários no perímetro rural, além de atividades em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões.
Para coibir o descumprimento da lei, o texto prevê a aplicação de multas, com os recursos arrecadados sendo destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.
A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o voto apresentado pelo deputado Tiago Zilli (MDB), que enfatizou a responsabilidade do poder público em proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco a função ecológica desses ecossistemas e submetam animais à crueldade. O deputado também ressaltou que a Constituição Federal atribui aos estados a competência para legislar sobre temas que envolvam fauna, conservação da natureza e proteção ao meio ambiente.
Antes de ser encaminhada ao plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Transportes e Desenvolvimento Urbano, e de Turismo e Meio Ambiente.
Outro projeto de destaque que foi aprovado por unanimidade é o PL 338/2022, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL). Esse projeto institui a possibilidade de apadrinhamento por pessoas físicas e jurídicas de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes ao Estado. O apadrinhamento pode ser total ou parcial, estando sujeito à análise prévia do poder público, que definirá os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos para cada área pública.
De acordo com o projeto, será permitida a veiculação de publicidade e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários. O relator, deputado Volnei Weber (MDB), propôs emendas modificativas e aditivas ao projeto, incluindo obrigações como garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, idosos e crianças; divulgar a quantidade de equipamentos reversíveis ao patrimônio público, como academias e parques; estabelecer prazos para implementação e manutenção das melhorias planejadas; comprovar a efetiva participação da comunidade circunvizinha no projeto; e destinar uma área específica para a recuperação da vegetação nativa.
O texto agora segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou diversas propostas em sua última reunião:
1. Implementação da Metodologia ABA para Educação de Autistas:
Foi acatado o PL 59/2023, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que propõe a implementação da metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) em todas as instituições de ensino para a educação de crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da educação baseada em ABA, com a avaliação, criação de plano de ensino, aplicação e monitoramento conduzidos por profissionais das áreas da educação, pedagogia e psicopedagogia. A Secretaria de Educação deverá estabelecer parcerias com instituições de ensino que trabalhem com técnicas baseadas em evidências para a educação ABA, promovendo cursos, palestras e capacitações formativas. A matéria seguirá para análise nas comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
2. Apoio Financeiro às Associações de Pais e Professores (APPs):
O PL 23/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), também foi acatado pela CCJ. Essa proposta tem como objetivo incluir as Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol das entidades passíveis de receber apoio financeiro do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social). O projeto seguirá tramitando nas comissões de Trabalho e de Educação.
3. Incentivo à Agricultura de Precisão:
Foi acatado o PL 173/2023, do deputado Oscar Gutz (PL), que tem como meta instituir a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão em Santa Catarina. O objetivo da iniciativa é promover a modernização e sustentabilidade da agricultura por meio da adoção de tecnologias de precisão na produção agropecuária. O projeto prevê uma série de ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Agricultura de Santa Catarina, juntamente com órgãos estaduais e instituições públicas e privadas ligadas ao setor agropecuário. O PL passará pelas comissões de Trabalho, Agricultura e Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
4. Utilização de Resíduos de Fundições:
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 384/2021, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), que estabelece as diretrizes e critérios para a utilização dos resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais ou construtivos. O objetivo é reduzir os custos para as indústrias metalúrgicas e promover a sustentabilidade da cadeia produtiva, reduzindo o impacto ambiental. A matéria seguirá para análise nas comissões de Finanças e Turismo.
5. Sessão Especial para Pessoas com Autismo nos Cinemas:
O PL 266/2022, de autoria do deputado Pepê Collaço (PP), foi aprovado e determina que os cinemas sediados em Santa Catarina reservem uma sessão por mês para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. O relator, deputado Repórter Sérgio Guimarães (União), apresentou uma emenda substitutiva global para alterar o caráter da medida visada no projeto, de obrigação para indicação. O PL seguirá para análise nas comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Calendário oficial de eventos
Três matérias, voltadas a promover alterações no Calendário Oficial de Eventos do Estado, também foram admitidas pela CCJ e agora seguem para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
- PL 161/2023, de autoria do deputado Jair Miotto, que visa instituir o Dia Estadual do Moto Clubismo relativos a Moto Clubes e Moto Grupos, a ser celebrado, anualmente, em 19 de outubro.
- PL 160/2023, de autoria do deputado Marcius Machado, que visa instituir o Dia Estadual do Terço dos Homens, a ser celebrado, anualmente, em 11 de fevereiro.
- PL 168/2023, de autoria dos deputados Luciane Carminatti (PT) e Marquito (PSol), que acrescenta objetivos específicos para a Semana Estadual do Hip Hop, realizada entre os dias 12 e 20 de novembro.
Conforme o projeto, o período poderá contar com a realização de manifestações artísticas, oficinas, debates, palestras, entre outras, visando a propagar a cultura Hip Hop como ferramenta de integração social e de ressocialização dos jovens das periferias.
Veto do governo
Por fim, a CCJ remeteu para o plenário, com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto (MSV) 82/2023), do governador do Estado, com veto total ao PL 289/2019. O projeto, do ex-deputado Valdir Cobalchini, dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial
