Poder Executivo sancionou nas últimas semanas projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar aprovados pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado. Entre as normas, destacam-se a proposta que autorizou o controle populacional e manejo sustentável do javali europeu em Santa Catarina, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos).
A matéria foi transformada na Lei 18.817/2023 e já está em vigor desde sua publicação, no dia 26 de dezembro. Ela foi sancionada na íntegra pelo governador Jorginho Mello (PL) e considera controle populacional e manejo sustentável a perseguição, o abate e a captura do javali-europeu (Sus scrofa) seguida de sua eliminação. O objetivo é controlar a superpopulação da espécie considerada exótica, invasora e sem predadores naturais, que tem causado prejuízos à agropecuária catarinense.
O controle poderá ser feito por meio de caça, armadilhas ou outros métodos aprovados por órgão ambiental competente. A norma também estabelece que é necessária a autorização do proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel para a realização do controle do animal na propriedade rural. Conforme a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Agricultura e Pecuária (SAR), a pasta, junto com o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), está elaborando a regulamentação da lei.
