O prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Aleixo Lunelli, encaminhou para a Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (2), a Mensagem 054/2018 contendo o Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), ou Nota Fiscal Jaraguá. Para Lunelli, a proposta é importante no sentido de combater a sonegação fiscal e melhorar a arrecadação por meio do ISS, que, junto com o ICMS, vem caindo nos últimos anos.
Conforme ele, por meio do Projeto de Lei pretende-se instituir um programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, com a intenção de fazer com que os consumidores peçam a Nota Fiscal. Para isso, o Município oferecerá prêmios por meio de bônus, sorteios e outros formas promocionais e de motivação.
Para o secretário da Fazenda, Márcio Erdmann, a proposição pretende promover a educação fiscal, na medida em que incentiva o consumidor a exigir Nota Fiscal, quando da contratação de um serviço. Da mesma forma, o Projeto de Lei pretende criar no prestador de serviços a cultura pela emissão na Nota Fiscal.
“Espera-se que, por meio deste Programa, em breve, não exista mais a necessidade de o consumidor exigir o comprovante fiscal da prestação do serviço, uma vez que este será emitido naturalmente pelo contribuinte”, comenta.
De mesma sorte, com maior arrecadação, a Administração Municipal terá mais condições de atender de forma ágil as demandas da sociedade.
“Como as pessoas não têm o hábito de pedir a nota fiscal de serviços, o Município de Jaraguá do Sul será mais um a criar um programa que incentiva os contribuintes a exigirem o documento”, cita.
A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é o documento emitido por prestadores de serviços e deve ser solicitada pelas pessoas que contratam serviços de profissionais liberais, por exemplo, como médicos, advogados ou cursos on line, petshops, autoescolas, academias, entre outros. Além disso, a nota é o comprovante de um serviço prestado e de extrema importância na garantia dos direitos do consumidor.
Programas que visam incentivar a emissão da NFS-e e combater a sonegação fiscal já foram criados em grandes e médias cidades brasileiras e têm demonstrado resultados interesses. Em São Paulo, por exemplo, a Prefeitura criou o Programa Sua Nota Vale 1 milhão. Mensalmente são distribuídos prêmios aos paulistanos. Em Belo Horizonte, existe o BH Nota 10, que oferece desconto no IPTU, semelhante ao instituído no Rio de Janeiro.
*Com informações da Prefeitura de Jaraguá do Sul
