Desde que começou a funcionar na Rua 25 de Julho, Vila Nova, a nova unidade da Procuradoria-Geral do Município de Jaraguá do Sul (PGM) já promoveu até esta segunda-feira (25) 1247 atendimentos. No local são realizadas transações judiciais e extrajudiciais para prevenir ou terminar litígios tributários e cíveis. O espaço conta ainda com uma nova estrutura composta por salas de audiências preparadas para o atendimento dos munícipes.
Segundo o procurador-geral do Município, Benedito Carlos Noronha, a nova unidade da PGM é “um importante avanço na solução de demandas de dívidas por parte do contribuinte com o fisco, diante da previsão de descontos de multas e juros. Mediante a análise de critérios legais previstos, também serão realizadas nas câmaras de transação acordos em demandas de munícipes ou interessados contra o poder público”.
Noronha acrescenta ainda que a criação deste novo espaço de atendimento “foi possível diante da atenção da administração pública municipal na busca da solução de litígios com o encaminhamento do projeto de lei em questão à Câmara Municipal, o qual foi prontamente aprovado pelos vereadores”.
O Procurador-geral esclarece também que os requerimentos de transação já podem ser realizados através do Sistema SEI (usuários externos) ou na nova unidade de atendimento da PGM.
“Outra questão que o novo espaço também traz, é maior segurança, tanto ao munícipe quanto para a própria administração. Ali o contribuinte é atendido nas transações por procuradores que estão treinados e capacitados para resolver a questão, inclusive com poderes para fazer a transação de imediato, sem a necessidade de uma homologação ou um pedido ao seu superior, uma vez que o procurador representa o próprio município dentro dessas ações”, argumentou Noronha.
“A questão da transação é incentivada, inclusive, pelo Tribunal de Justiça, o qual busca essa solução de conflitos de forma amigável, na qual não seja necessário um julgamento pelo juiz e nem uma confirmação, ou não, pelo Tribunal de Justiça, uma vez que o objetivo da transação tributária e civil é justamente a composição e a resolução dos problemas”, argumentou.
Novas ferramentas – Além do atendimento presencial na nova unidade, a PGM também já disponibiliza ao contribuinte a possibilidade de fazer o agendamento e apresentar o seu requerimento para transação, tanto a civil quanto a tributária pelo site da Prefeitura via opção Conciliação/Procuradoria-Geral do Município.
“Algo que facilita muito a comunicação e a solução do problema”, completou Noronha.
Além disso, o Procurador-geral adiantou que já está em negociação com as diretorias de Tecnologia da Informação e de Comunicação e Jornalismo da Prefeitura a disponibilização dos serviços da PGM ao munícipe também via aplicativo Jaraguá na Mão. “Até para que o contribuinte conte com diversos canais para chegar a solução do seu problema ou da sua pendência.”
