O prefeito Adriano Silva sanciona nesta quarta-feira (26/11) a Lei Complementar 742/26, que dispõe sobre a prevenção e promoção da saúde de crianças e adolescentes nos estabelecimentos de educação básica da rede pública e privada quanto à conscientização e combate aos malefícios dos dispositivos eletrônicos para fumar. A legislação será publicada no Diário Oficial do Município.
O resultado é fruto das articulações de um grupo de trabalho que envolve a Prefeitura e o Ministério Público, um desdobramento de uma atividade do Projeto Reunindo da Rede, do MPSC, que em Joinville é coordenado pela 4ª Promotoria de Justiça.
A Lei Complementar estabelece a necessidade de informar os pais, os responsáveis legais e as crianças e os adolescentes sobre os malefícios do uso dos cigarros eletrônicos à saúde humana, especialmente para as crianças e adolescentes.
Outra diretriz da nova legislação é o desenvolvimento de campanhas educativas para a conscientização sobre o tema, além da implantação de procedimentos pedagógicos nas escolas para esclarecimentos e conscientização do corpo discente sobre os malefícios à saúde causados pelo uso de cigarros eletrônicos.
O uso de cigarros e dispositivos eletrônicos para fumar fica proibido no transporte coletivo; nos recintos coletivos abertos das instituições de saúde públicas e privadas; e no interior de estabelecimentos de educação básica, da rede pública ou privada, assim como nas áreas adjacentes, incluídos passeios públicos, ruas, acessos e praças.
A Lei Complementar também tem o objetivo de articular ações integradas com outros órgãos públicos, especialmente com a Vigilância Sanitária e Ambiental, Guarda Municipal, Polícia Militar, Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário.
No ano passado, também com o envolvimento do Ministério Público, a Prefeitura de Joinville realizou a campanha educativa “Parece inofensivo, só que não”, sobre os malefícios do cigarro eletrônico. Ela foi veiculada em canais de televisão, emissoras de rádio, portais de notícias, jornais impressos e também pelas redes sociais.