A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (14) dois projetos de lei (PLs) que tratam sobre cães-guia e a saúde dos animais. As matérias passarão pela votação da Redação Final antes de serem encaminhadas para análise do governador.
O primeiro projeto aprovado é o PL 186/2023, do deputado Delegado Egídio (PTB), que institui o Julho Dourado, mês voltado à reflexão e a promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e sobre a importância da prevenção das zoonoses, que são as doenças transmitidas de animais para humanos ou de humanos para animais.
A outra proposta aprovada, o PL 158/2021, do deputado Marcius Machado (PL), altera a lei estadual que consolidou a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência (Lei 17.292/2017) para assegurar o ingresso e a permanência de pessoa com deficiência acompanhada de cão-guia ou cão de assistência em qualquer local público, meio de transporte ou estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção, proteção e recuperação de saúde. A medida também vale para treinador ou acompanhante habilitado.
O projeto estabelece também condições para o cumprimento desse direito, como portar documentos como a identificação do cão-guia e a carteira de vacinação do animal, e apresentá-los sempre que solicitado.
