Crimes de homicídio que envolvam discriminação contra a população LGBT+ serão tipificados como homicídio qualificado e considerados crime hediondo, de acordo com um projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 7292/17 propõe alterações no Código Penal, aumentando a pena para reclusão de 12 a 30 anos. Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário da Câmara. Após essas etapas, será também avaliada no Senado.
As principais mudanças propostas incluem
– Aumento da pena máxima para 30 anos, em vez dos 20 anos aplicáveis ao homicídio simples;
– Execução da pena em regime fechado;
– Impedimento de anistia, pagamento de fiança e liberdade provisória para o crime cometido.