Além de verificar a qualidade dos combustíveis e a regularidade dos serviços, a operação visa fiscalizar outros itens que impactam direta ou indiretamente nos direitos de consumidor de quem abastece seus veículos, como a publicidade nos anúncios e as licenças de operação que garantem que os estabelecimentos não operem clandestinamente
O Ministério Público de Santa Catarina, em parceria com demais órgãos de controle, deflagrou a operação “Combustível Legal”, na manhã desta quinta-feira (16), com objetivo de verificar a qualidade do combustível, a quantidade nas bombas (a chamada bomba baixa), se a publicidade nos anúncios atende ao Código de Defesa do Consumidor – apresentando informações claras e exatas aos clientes dos postos -, a regularidade dos serviços e, inclusive, a situação fiscal dos estabelecimentos, com o correto recolhimento dos tributos.
Também é verificada a regularidade de registro dos postos de combustíveis nos órgãos públicos, o que garante ao consumidor que ele não está sendo atendido em um posto clandestino.
A ação da 29ª Promotoria de Justiça da Capital (29ª PJ), tem o apoio do Centro Operacional do Consumidor (CCO), em conjunto com o PROCON Municipal de Florianópolis, e colaboração da Polícia Civil (Delegacia de Jogos e Diversões), Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), Polícia Militar (1º Comando Regional da Polícia Militar de Florianópolis), Fazenda Estadual (Grupo Especialista em Combustíveis e Lubrificantes – GESCOL), PROCON Estadual, Polícia Científica, Agência Nacional de Petróleo e Imetro/SC.
O Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça, da 29ª PJ da Capital, salienta que essas operações, além de cumprirem com o papel fiscalizador do Ministério Público e dos demais órgãos envolvidos, também servem como ações conscientizadoras, tanto para os empreendedores quanto para os clientes, principalmente em datas como a Semana do Consumidor.
“Uma fiscalização tão ampla e abrangente, com diversos órgãos envolvidos das mais diversas áreas, evidencia que defender o direito do consumidor vai muito além de verificar o preço e qualidade adequados dos produtos. Mesmo uma possível sonegação acaba atingindo diretamente o bolso do consumidor, que, afinal, paga pelo tributo que não é recolhido. E, mais, ameaça também o seu direito de cidadão, pois os impostos sonegados prejudicam o atendimento do consumidor pelos serviços públicos, por exemplo”, analisa o Promotor de Justiça.