Os motoristas profissionais de transporte de cargas que trafegarem pelas rodovias do estado agora contam com o direito de utilizar os pátios da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso. A medida consta na Lei 18.935/2024, sancionada no dia 14 de junho pelo governo do Estado.
De iniciativa do deputado Marcius Machado (PL), a normativa adapta para o estado o previsto na Lei Federal 13.103/2015, sobre o uso gratuito de espaço para descanso nas rodovias.
Segundo o parlamentar, a utilização desses espaços vai diminuir os riscos de acidentes e garantir a saúde dos profissionais. “Esta lei tem o condão de proteger a saúde e, consequentemente, a vida dos trabalhadores, atenuando a rotina cansativa e exaustiva da profissão de motorista.”
Conforme a nova lei sancionada, o uso será permitido de forma gratuita, mas seguirá critérios de espaço e número de veículos a serem estabelecidos pelo comando da instituição.