A Comissão de Mobilidade Urbana do Vale do Itapocu (Comuvi), formada pelas entidades Avevi, Amvali, Associação dos Engenheiros e Arquitetos, Prefeituras e associações empresarias, terá um função muito importante a partir desta semana, quando irá se reunir e a partir deste encontro acompanhar com mais atenção a elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana e o Plano Regional de Mobilidade Urbana. A reunião será nesta quarta-feira (4), às 14 horas, no CPL Jaraguá do Sul. Na pauta, um primeiro diagnóstico sobre como está a elaboração destes planos nos municípios da região. São esperados além dos proponentes, representantes do DNIT e Deinfra.
Por lei, os municípios com mais de 20 mil habitantes que ainda não desenvolveram seus planos têm um prazo até abril de 2019, fixado pela Medida Provisória 818/2018, que alterou a lei 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana). Pelo texto original da lei, o prazo havia se esgotado em 2015. Quem não tem o plano de mobilidade fica impedido de contratar recursos federais para investir na área.
O plano de mobilidade urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deve contemplar, entre outros aspectos: os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público com os privados e os não motorizados; a operação do transporte de carga na infraestrutura viária; e os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana. A elaboração deve ocorrer de forma integrada com os planos diretores, e a revisão deve ocorrer a cada dez anos.
* Com informações do Ministério das Cidades e da assessoria da Avevi
