A 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área do consumidor, instaurou nesta terça-feira (2) um inquérito civil para apurar a decisão da Prefeitura de Florianópolis de extinguir o pagamento em dinheiro no transporte coletivo urbano. A medida, segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pode gerar exclusão de usuários em situação de vulnerabilidade social.
A Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo expediu uma recomendação para que a Prefeitura suspenda a implementação da mudança até que alternativas acessíveis a todos os passageiros sejam garantidas. Além disso, orientou que o Município se abstenha de divulgar informações que induzam à ideia de exclusão do pagamento em espécie sem esclarecer opções inclusivas, evitando práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O MPSC também recomendou que a suspensão seja amplamente divulgada nas redes sociais da Prefeitura e nos mesmos canais utilizados para comunicar a mudança, incluindo a retirada de anúncios que indicavam a impossibilidade de pagamento em moeda nacional.
Outro ponto da recomendação é a realização de um estudo técnico sobre o impacto social da medida, com análise dos riscos de exclusão, plano de mitigação e cronograma detalhado para implementação de alternativas.
A Prefeitura tem 72 horas para informar se acata a recomendação. Caso não haja resposta ou as justificativas sejam consideradas insuficientes, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento, sem prejuízo da responsabilização pelos danos decorrentes da prática abusiva.
Por nota, a Prefeitura de Florianópolis informou que foi notificada oficialmente da recomendação e que seguirá com o programa. Confira nota:
“A Prefeitura de Florianópolis informa que ainda não foi notificada oficialmente sobre o processo. Entretanto, vale salientar que todo o procedimento está embasado em análise técnica do funcionamento do sistema de transportes na Capital, bem como da demanda pela modalidade de pagamento, hoje em apenas 8%. O principal objetivo é tornar o funcionamento mais ágil e estimular a adoção das demais modalidades de acesso disponíveis, incluindo aquelas que garantem benefícios como a integração e tarifas mais em conta. A migração, que deve ocorrer até o dia 5 de janeiro, é um procedimento que já ocorreu em outras grandes cidades do Brasil e do mundo”.