O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Civil Pública Estrutural contra o Município de Florianópolis após constatar, em inquérito civil, omissões na gestão da Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea). A ação, protocolada pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital, pede que o município elabore e execute um plano de reestruturação da política municipal de proteção animal.
O plano deve incluir diagnóstico detalhado, metas, cronograma, orçamento, equipe técnica e mecanismos de fiscalização. A Promotoria também solicita que o município formalize convênios com clínicas e hospedagens para garantir o acolhimento de animais que necessitem de atendimento urgente, diante da superlotação da sede atual, e retome as atividades de apuração de denúncias de maus-tratos a animais, inclusive com atendimento às requisições formais encaminhadas pelo Ministério Público e pela Polícia Civil.
A ação foi protocolada, explica o Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, após a constatação de omissões do poder público municipal na gestão da Dibea. “Durante a tramitação do inquérito civil, o Ministério Público e o Conselho Regional de Medicina Veterinária realizaram uma vistoria na Dibea e verificaram problemas graves estruturais, sanitários, veterinários e administrativos”, afirmou.
Segundo Naschenweng, a estrutura atual da Dibea não cumpre o papel de política pública permanente, funcionando de forma improvisada, sem condições mínimas de atender com dignidade os animais acolhidos, tampouco de dar respostas efetivas à sociedade quanto às denúncias de maus-tratos.
“Dos problemas identificados durante a vistoria, é importante destacar a superlotação de animais, animais em gaiolas pequenas, confinados sem luz natural e com forte odor de urina e fezes, ausência de gerador de energia, medicamentos vencidos e falta de insumos básicos, além do represamento de mais de 5 mil boletins de ocorrência de maus-tratos sem apuração”, disse.
Entre os pedidos feitos à Justiça, o MPSC também exige que a administração municipal inclua recursos suficientes no orçamento público para custear a execução do plano e as ações de curto, médio e longo prazo.
“Como medidas estruturantes, a ação civil pública busca a reforma completa da unidade da Dibea, separação adequada de ambientes para cães e gatos, equipamentos cirúrgicos e clínicos conforme normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária, estoque regular de medicamentos, fornecimento de EPIs e insumos de higiene, contratação de pessoal para limpeza e cuidados, videomonitoramento e estrutura para dias de calor e chuva”, concluiu.
A Promotoria de Justiça também requer que a unidade conte com médico-veterinário formalmente nomeado como responsável técnico (RT), com escala de atendimento contínua inclusive aos finais de semana e feriados, garantindo que nenhum animal fique sem assistência.
O MPSC destaca que a omissão do poder público configura violação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e à dignidade dos animais, e que o ajuizamento da ação busca garantir, por meio do controle judicial, a implementação de uma política pública efetiva e permanente de proteção animal no Município de Florianópolis.
O que diz a prefeitura
A Diretoria de Bem-Estar Animal de Florianópolis informa que trabalha com foco na proteção dos animais e resgata com frequência cães, gatos e cavalos em situação de maus tratos ou abandono, em conjunto com a Polícia Civil de Santa Catarina. O órgão está lotado, já que o número de resgates necessários é maior do que a quantidade de adotantes interessados que chegam até a instituição. A Dibea realiza campanhas frequentes de adoção para encontrar novas famílias para os animais.
Nos finais de semana, um veterinário plantonista atende as necessidades dos acolhidos. Os animais ficam em gaiolas, temporariamente, quando aguardam atendimento ou passam por cuidados médico-veterinários específicos. A Prefeitura contratou na semana retrasada um espaço extra, para que nenhum cão permaneça em gaiolas, além da reestruturação dos canis internos.
Quatro novos veterinários começaram recentemente e seis estagiários estão em contratação para integrar a equipe. Vale destacar ainda que, recentemente, a licitação do primeiro Hospital Veterinário público de Florianópolis foi lançada pela administração municipal para ampliar atendimentos gratuitos para garantia de saúde, bem-estar animal e saúde pública, o que acarretará no cumprimento de todos os pedidos técnicos do MPSC.