O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu, tomará medidas legais contra o Procon local e, consequentemente, o município. Essa decisão vem após um procedimento administrativo revelar problemas na estrutura física do Procon em Biguaçu.
O MPSC havia recomendado a restauração e o cuidado adequado com as instalações do órgão, porém, segundo um extrato publicado no Diário Oficial do MP, a recomendação não foi acolhida pelo Executivo municipal. Diante disso, o procedimento administrativo foi arquivado, e agora uma Ação Civil Pública será ajuizada.
A atual condição de conservação do Procon de Biguaçu é considerada preocupante, colocando em risco a proteção aos consumidores. Localizado na região central, na rua Lúcio Born, número 12.