O avanço de construções irregulares na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul (SC), reacendeu a discussão entre a expansão urbana desordenada e a preservação ambiental.
Diante da intensificação do problema nos últimos anos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura e à Celesc Distribuição S/A a interrupção imediata de qualquer fornecimento de energia elétrica a imóveis não regularizados na região.
A recomendação, emitida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca local, decorre de denúncias sobre ligações clandestinas de energia – popularmente conhecidas como “gatos” – que estariam se tornando rotina na comunidade.
Segundo o MPSC, o esquema ilegal envolve indícios de fraudes, ameaças e riscos à integridade dos moradores.
A promotora de Justiça Raíza Alves Rezende, responsável pelo procedimento, afirmou que o problema vai além do furto de energia.
“A questão central é estrutural. A ausência de regularização fundiária perpetua a precariedade urbana. A falta de energia elétrica, nesses casos, funciona como um obstáculo à consolidação de loteamentos ilegais”, declarou.
O documento do MPSC solicita a suspensão de qualquer ato administrativo que permita ligações elétricas em imóveis sem aprovação fundiária e ambiental.
Além disso, pede que a Celesc se abstenha de realizar novas conexões em áreas de preservação permanente ou loteamentos clandestinos.
Também recomenda a intensificação da fiscalização de ligações já existentes e a comunicação imediata ao Ministério Público sobre qualquer evidência de crimes relacionados à ocupação irregular e ao furto de energia.
O histórico da ocupação desordenada na Praia do Ervino já foi alvo de uma Ação Civil Pública movida contra o município e a concessionária de energia, após a aprovação da Lei Municipal nº 2.070/2018, que autorizava fornecimento elétrico sem a devida documentação legal.
A Justiça considerou a norma inconstitucional, ordenou sua revogação e aplicou multa de R$ 50 mil por ligação fora dos padrões legais. A decisão foi confirmada em instância superior, com exceções apenas para projetos de regularização fundiária (Reurb) devidamente aprovados.
Raíza Alves Rezende alertou ainda para os danos ambientais e sociais provocados pela expansão irregular.
“Essas áreas acabam convivendo com esgoto a céu aberto, contaminação dos recursos hídricos, riscos de incêndios e aumento dos custos públicos com infraestrutura e serviços essenciais”, destacou.
De acordo com a recomendação, qualquer nova ligação elétrica deve obedecer ao que estabelece a Lei Federal nº 13.465/2017, que condiciona o fornecimento à aprovação prévia de projeto de regularização fundiária.
A Prefeitura de São Francisco do Sul e a Celesc têm um prazo de sete dias para responder se acatarão ou não a recomendação. O Ministério Público adiantou que, em caso de descumprimento, poderá ingressar com nova Ação Civil Pública e demais medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da legislação ambiental e urbanística.