A suposta omissão do Município de Jaraguá do Sul e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), na oferta de serviços de atenção integral a crianças e adolescentes com deficiência na cidade, resultou no ajuizamento de uma ação civil pública, com pedido de liminar, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Na ação, a 7ª Promotoria de Justiça pede que a administração municipal apresente, no prazo de 90 dias, um plano para o encerramento das filas de espera em avaliação e diagnóstico de crianças e adolescentes com suspeitas de deficiências diversas. O órgão também quer que seja instituído um fluxo de atendimentos, identificando as portas de entrada, as entidades envolvidas, programas e serviços responsáveis pela avaliação e diagnóstico de crianças e adolescentes com suspeitas de deficiências diversas.
A possível omissão, a fila de espera e a falta de atendimentos às pessoas com deficiência em Jaraguá do Sul foram apuradas pela 7ª Promotoria de Justiça, por meio dos inquéritos civis 06.2017.00002659-0 e 06.2021.00004967-2, instaurados em 2017 e em 2021, respectivamente. Consta na ação que o poder público municipal e a Apae estão, desde 2017, deixando de atender a demanda de avaliação e diagnóstico de portadores de deficiências diversas, bem como de incluí-las em programas existentes para reabilitação. O documento destaca, ainda, a crescente fila de espera por esses serviços. Atualmente, são 725 pessoas aguardando o diagnóstico e 1177, a reabilitação.
Segundo o promotor de Justiça, Rafael Meira Luz, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul, em 2018 o Município assumiu a responsabilidade de apresentar a solução para os problemas apontados pelo MPSC e repassá-las à Apae para colocá-las em prática. Porém, as medidas adotadas não surtiram os efeitos esperados quando ocorreu o arquivamento da primeira investigação, no mesmo ano. Novas informações foram colhidas pelo Ministério Público em 2021 e agora em 2024. De acordo com o que foi analisado até o momento, as dificuldades de organização dos serviços pelos réus aumentaram.
Rafael Meira Luz salienta que “conforme as demandas foram se acumulando, o poder público municipal não foi capaz de apresentar solução definitiva para a questão, limitando-se a firmar termos de convênio e fomento temporários”. Ele comenta também que em momento algum o Município assumiu para si a obrigação direta de avaliar, diagnosticar e atender crianças e adolescentes com deficiências diversas, não repassou recursos suficientes e não fiscalizou adequadamente a utilização dos recursos destinados à Apae.
MPSC quer que os atendimentos nos programas de habilitação e reabilitação sejam normalizados no prazo de 60 dias | Foto: Arquivo OCP
Multa
Na Ação Civil Pública, o MP requereu também que no prazo máximo de 120 dias, a administração municipal e a Apae adotem medidas para encerrar as filas de espera para atendimentos nos programas diversos de habilitação, reabilitação, e nas áreas educacional, assistencial e de saúde. Caso haja o descumprimento da obrigação, será fixada multa, com destinação ao Fundo de Restituição de Bens Lesados (FRBL).
O promotor ressalta que “estamos diante de um dos mais importantes direitos individuais indisponíveis, a dignidade do ser humano, que se desdobra em cuidados de natureza educacional, assistencial e de saúde. Assim, todo ato atentatório a este direito pode e deve ser atendido pelo Ministério Público, cuja resposta se exige do gestor das políticas públicas correlatas”.
Na ACP, o MPSC, requer que o Município de Jaraguá do Sul aplique o montante no valor de R$ 50 por dia, para cada criança e adolescente não atendido, que se encontre em filas de espera. Da mesma forma, a Apae deve destinar o valor de ao menos R$ 10 por dia.
Em caso de condenação definitiva, os réus devem regularizar, no prazo máximo de 30 dias contados da sentença, a avaliação e diagnóstico de crianças e adolescentes com suspeitas de deficiências diversas, cujo prazo máximo de espera em fila não poderá ultrapassar 30 dias.
Devem, ainda, em 60 dias, normalizar os atendimentos nos programas diversos de habilitação e reabilitação, e nas áreas educacional, assistencial e de saúde, a fila de espera para inclusão não deve superar 30 dias a partir do diagnóstico, bem como o prazo de retorno não poderá passar de 15 dias.
Por fim, a condenação do Município, para que indenize coletivamente os pacientes infantojuvenis que não vêm recebendo atendimento adequado, já identificados, em valor não inferior a R$ 100 mil a serem revertidos para o Fundo da infância e Adolescência (FIA) de Jaraguá do Sul. O objetivo desta indenização é para incentivar o desenvolvimento de políticas de fomento aos direitos de crianças e adolescentes que tiveram os seus direitos violados pela omissão da municipalidade. No descumprimento dos requerimentos da ACP determinados em sentença, deverá ser fixada multa a ser destinada ao FRBL.
Prefeitura está com edital aberto para serviços de reabilitação
Até o fim da manhã desta quarta-feira (9), o Município ainda não tinha recebido a intimação judicial para se manifestar quanto à ação do MPSC. Mesmo assim, como explica o procurador-geral e atual prefeito em exercício, Bendito Carlos Noronha, as providências quanto ao assunto já vêm sendo encaminhadas.
Está em andamento, desde o mês de maio de 2024, um Edital de Credenciamento voltado a entidades filantrópicas e/ou privadas que tenham interesse na prestação de serviços especializados em reabilitação, para atendimento nas modalidades de diagnóstico, reabilitação em deficiência física quando associada à deficiência intelectual e TEA, reabilitação em deficiência intelectual e TEA e estimulação precoce para o atraso global do desenvolvimento.
O Edital de Credenciamento Nº 004/2024 – Fundo Municipal de Saúde – tem como objetivo ampliar a oferta do Serviço Especializado em Reabilitação a fim de agilizar os atendimentos, tendo em vista demanda contínua existente no Município.
De acordo com Benedito, uma empresa já fez o credenciamento e iniciou nesta quarta-feira (9) a prestação de serviços. Também foram retomadas nesta semana as avaliações de novas propostas. “O Município já possui um plano de trabalho efetivo para agilizar os atendimentos e acabar com a fila de espera dos serviços especializados em reabilitação, além do termo de colaboração firmado com a Apae, para que esta continue promovendo os atendimentos aos seus usuários”, explica o prefeito em exercício.
Para se habilitar ao Credenciamento a entidade interessada deverá preencher a Solicitação de Credenciamento acompanhada de documentos e anexos necessários, relacionado no Edital e atender as exigências solicitadas. A documentação está sendo recebida para análise de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 11h30, no Fundo Municipal de Saúde, localizado na Rua Isidoro Pedri, nº 120, Bairro Barra do Rio Molha, por meio da Comissão de Contratação responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação.
Apae emite nota de esclarecimento
Nesta quinta-feira (10), a direção da Apae emitiu nota de esclarecimento, com informações detalhadas sobre o serviço desenvolvido pela instituição:
“A Apae de Jaraguá do Sul informa que, até o final da manhã desta quinta-feira (10), ainda não recebeu uma intimação judicial para se manifestar quanto a ação do Ministério Público de Santa Catarina que dispõe sobre a oferta de serviços de atenção integral a crianças e adolescentes com deficiência na cidade. Ainda assim, julgamos necessário prestar alguns esclarecimentos.
Primeiramente, ressaltamos que a Apae de Jaraguá do Sul não é a única instituição que oferece serviços a pessoas com deficiência na cidade. Somos uma instituição privada e sem fins lucrativos, que atua em parceria com os governos Federal, Estadual e Municipal, recebendo recursos dessas esferas para a manutenção dos serviços por meio da compra de vagas por atendimento.
Ao longo de mais de 50 anos de atuação, nossa instituição sempre prezou pela legalidade e a transparência em suas práticas. Além das fiscalizações regulares dos órgãos públicos, contamos com auditoria externa para garantir a integridade de nossa gestão.
Desde sua fundação, a Apae tem priorizado a qualidade e a necessidade de avaliação e atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Até 2018, as pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA) não eram atendidas pela Apae e hoje representam 65% dos matriculados, sendo o maior grupo atendido pela instituição. Os números apresentados a seguir incluem as pessoas matriculadas nos serviços da Apae, abrangendo as áreas de educação e saúde. Na área de assistência social, além de atender os matriculados, também prestamos apoio às famílias que estão na fila de espera por atendimento.
Nos últimos anos, observamos um aumento expressivo na procura do serviço de avaliação e diagnóstico, especialmente entre as pessoas com suspeita de Transtorno do Espectro Autismo (TEA). Em resposta a essa demanda crescente, ampliamos a capacidade de atendimento e empenhamos todos os esforços possíveis.
Considerando a capacidade atual do serviço de avaliação e diagnóstico, que nas condições ideais nos permite avaliar até 530 pessoas por ano.
Vale ressaltar que desde o início de 2024 não temos convênio ativo com a Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul para o custeio do serviço de avaliação e diagnóstico, no entanto esta diretoria tomou a decisão de continuar realizando o serviço. Até o momento, em 2024, foram avaliadas 396 pessoas.
Nossos dados mostram que 96% das pessoas avaliadas são elegíveis para algum dos programas da APAE, seja na área de assistência social, saúde ou educação. Portando temos também ampliado significativamente nossa capacidade de atendimento.
Abaixo, apresentamos o crescimento do número de pessoas matriculadas nos atendimentos. No período destacado triplicamos o número.
Nossos dados mostram que 96% das pessoas avaliadas são elegíveis para algum dos programas da Apae, seja na área de assistência social, saúde ou educação. Portando temos também ampliado significativamente nossa capacidade de atendimento.
Abaixo, apresentamos o crescimento do número de pessoas matriculadas nos atendimentos, no período destacado triplicamos o número.
O expressivo crescimento o número de matriculados também exigiu ampliação de espaço físico. Como solução, em 2022, transferimos o serviço de avaliação e diagnóstico para uma nova sede no centro de Jaraguá do Sul. Paralelamente, em negociação com a gestão municipal, recebemos um prédio no bairro Tifa Martins, que compartilhamos com a AMA, onde hoje atendemos 282 pessoas. Além disso, neste ano, conseguimos ampliar o atendimento do programa Estimulação Precoce e do programa Habilitar e Reabilitar para o período noturno na unidade da matriz com atendimento até as 21h, adicionando mais 108 matriculados.
Em março de 2023, conforme ofício 037/2023, apresentamos ao MPSC e ao Município um projeto de expansão com o objetivo para zerar a fila de espera que tínhamos naquele momento, mas não tivemos retorno dos órgãos responsáveis.
Para a ampliação de nossos espaços, aquisição de equipamentos, materiais e contratação de mão de obra buscamos recursos por meio de projetos de captação, como o Pronas, FIA Estadual e Municipal, Varas trabalhistas, além de doações de empresas e pessoas físicas. Também realizamos eventos beneficentes, como feijoadas, galetadas, pedágios e jantares.
Ao longo de mais de 50 anos de atuação, nos dedicamos e continuaremos a fazer o nosso melhor em prol da causa das pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla, bem como aquelas com Transtorno do Espetro Autista.”