A Secretaria de Meio Ambiente (Sama) concluiu o mapeamento de todas as microbacias de Joinville, acompanhando as diretrizes da Lei Complementar 601/2022, que criou o diagnóstico socioambiental por microbacia hidrográfica.
Com a metodologia de estudos aplicada e a aprovação das 210 microbacias identificadas, o cidadão ou empresa que pretende construir nas proximidades de um corpo hídrico passa a realizar o processo com mais celeridade e segurança.
O secretário de Meio Ambiente, Fábio Jovita, avalia que a conclusão do mapeamento traz benefícios para empreendedores, gestão urbana e meio ambiente. Ele destaca que a iniciativa de poder requerer e realizar o estudo facilita as atividades imobiliárias na cidade e oferece segurança jurídica aos empreendimentos.
“Com o diagnóstico finalizado, o requerente sabe qual distanciamento precisa obedecer para realizar sua edificação. Isso acaba com o ‘limbo’ de não saber se pode ou não construir, e áreas que antes eram ‘inutilizáveis’ por causa do recuo de 30 metros, agora podem ganhar licença para construção com recuos menores, como 15 metros ou até cinco metros, aumentando a área aproveitável do lote”, explica o secretário.
“O diagnóstico também exige que, em troca da redução do recuo, o proprietário adote medidas compensatórias ou recupere parte da margem do rio que ainda pode ser salva, ajudando a identificar áreas de erosão que precisam de intervenção imediata para não assorear os rios”, complementa.
O estudo também pode ser utilizado para regularização de imóveis construídos em área de preservação urbana.
Para a gestão do município, Fábio Jovita explica que a aprovação das 210 microbacias fornece dados valiosos ao planejamento de drenagem em pontos críticos de inundação, elevando a eficiência das obras de macro e microdrenagem.
“Fica mais fácil planejar a passagem de tubulações de esgoto, abertura de vias e implantação de parques lineares, já que a situação de cada margem de rio está detalhada”, conta.
A conclusão do mapeamento também auxilia a Sama a identificar áreas com maior necessidade de preservação e de ação da Prefeitura.
“O foco se volta para as microbacias que ainda têm vegetação nativa e nascentes preservadas”, exemplifica.
Iniciativa, desburocratização e agilidade
O diagnóstico de uma microbacia, da requisição à aprovação publicada em decreto, inclui seis etapas.
Com a Lei 601/2022, um particular ou a Prefeitura de Joinville selecionava uma microbacia para realizar o estudo. O diagnóstico era elaborado e entregue à Sama que o avaliava e emitia um parecer.
Depois disso, a secretaria encaminhava o documento ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) para deliberação. Com a aprovação do Condema, a Procuradoria-Geral do Município fazia a análise jurídica e validava para o Poder Executivo publicar em Decreto Municipal. Na última etapa, a Sama atualizava a base cartográfica no Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas (SIMGeo).
“Decidimos fracionar o diagnóstico socioambiental em 210 microbacias, em razão da possibilidade de os particulares poderem realizar os estudos e doá-los à Prefeitura, permitindo que todos os processos de licenciamento e aprovação de alvará de construção que estão dentro do perímetro da microbacia possam ser analisados de acordo com o resultado do diagnóstico”, explica Fábio. “Vale lembrar que o diagnóstico socioambiental por microbacia hidrográfica leva em consideração tão somente o perímetro da área urbana consolidada”, reitera.