Os integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) precisam neste início de ano discutir e aprovar o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA), que deveria ter sido votado no ano passado pelo Plenário do Congresso Nacional. A proposta aguarda a apresentação do relatório final. A Comissão de Orçamento deve ser completamente renovada após 25 de março.
O relator-geral terá a tarefa de conciliar as novas regras sobre emendas parlamentares, fruto de acordo entre os três Poderes, com os outros normativos. Uma das novidades é o limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025.
Segundo a Constituição, o projeto da Lei Orçamentária deveria ser enviado para sanção presidencial até o dia 22 de dezembro. Mas o atraso na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e a votação sobre corte de gastos no fim de 2024 prejudicaram o andamento do projeto orçamentário.
Nos últimos 20 anos, a Lei Orçamentária atrasou em três ocasiões: 2013, 2015 e 2021. Em todas elas o texto foi enviado à sanção na penúltima semana de março. Nesses casos, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias.
Prefeito de Guaramirim busca recursos em Florianópolis
O prefeito de Guaramirim, Adriano Zimmermann (PL), esteve em Florianópolis na quarta-feira (29) para tratar de investimentos e captação de recursos para o município. Acompanhado do deputado estadual Maurício Peixer (PL), do secretário de Planejamento Normando Zitta e da gestora de captação de recursos Dileta Kauling, ele apresentou projetos voltados ao desenvolvimento econômico de Guaramirim e buscou atualizações sobre a destinação de emendas. Durante a agenda, a comitiva se reuniu com o secretário de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Beto Martins; o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert; o secretário da Indústria, Comércio e Serviço, Silvio Dreveck; e a secretária do Gabinete do Governador, Danieli Porporatti.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Guaramirim
Relatório
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável entregou à presidência da Assembleia Legislativa de SC, na terça-feira (28), o relatório produzido pelo colegiado sobre os estragos provocados pelas fortes chuvas que atingiram diversos municípios do estado em 16 de janeiro. O documento foi produzido após reunião extraordinária do colegiado com representantes dos 13 municípios que decretaram situação de emergência. Na oportunidade, as cidades apontaram as ações consideradas prioritárias para a reconstrução. Entre os pedidos estão equipamentos de ajuda humanitária, obras de infraestrutura, como a dragagem de rios e a reconstrução de escolas, além de maquinário. O relatório será agora analisado pela presidência da Alesc. A instituição prestará ajuda financeira às cidades atingidas, com a destinação de parte dos recursos economizados pelo Parlamento.