Ação havia determinado a comercialização de até 7 mil litros do combustível por posto pelo preço de aquisição, sem margem de lucro; órgão reforça que continuará fiscalizando os postos para verificar o repasse dos benefícios da desoneração promovida em todo o território nacional
O Procon Municipal de Florianópolis informa que a Justiça concedeu liminar suspendendo temporariamente a decisão administrativa adotada pelo órgão contra postos de combustíveis da Capital, considerando pedido das unidades listadas. A medida previa a comercialização de até 7 mil litros de gasolina comum pelo preço de aquisição, sem margem de lucro, como forma de compensação aos consumidores, além de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A iniciativa integra a atuação do Procon na fiscalização dos preços dos combustíveis, especialmente diante das medidas de desoneração promovidas a nível federal, que têm como finalidade reduzir a carga tributária. Conforme as informações divulgadas sobre a prorrogação da desoneração até 9 de dezembro de 2026, os benefícios tributários informados correspondem a R$ 0,89 por litro de gasolina A e R$ 0,19 por litro de etanol hidratado.
O Procon entende que esses benefícios precisam ser acompanhados ao longo da cadeia de comercialização, para verificar se as reduções tributárias estão sendo refletidas nos preços pagos pelos consumidores, consideradas as demais variáveis que compõem o preço final.
O órgão respeita a decisão judicial e apresentará os esclarecimentos necessários, defendendo a legalidade de sua atuação e a manutenção da medida adotada em benefício dos consumidores. “Não estamos regulando preços de forma alguma. Queremos apenas garantir que, se o empresário está pagando menos pelo combustível, o consumidor possa ficar isento de aumento de valor também lá na hora de abastecer. Até porque, se outros postos da cidade estão cumprindo com essa equação, por que alguns vão adotar uma postura prejudicial aos consumidores e essa conduta ficar por isso?”, exclama Tiago Silva Mussi, diretor do Procon de Florianópolis.
Fiscalização continuará
O Procon Florianópolis seguirá fiscalizando os postos de combustíveis e poderá exigir notas fiscais de aquisição, documentos de formação dos preços e demais informações necessárias para verificar possíveis aumentos injustificados ou práticas abusivas. A atuação encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no artigo 39, incisos V e X, que proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva e a elevação de preços sem justa causa.
“Nosso compromisso é com a defesa dos consumidores e continuaremos atuando para que as medidas de desoneração dos combustíveis representem benefícios efetivos à população, sempre dentro dos limites estabelecidos pela legislação, como já vínhamos fazendo”, complementa Tiago.