O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucionais 39 cargos comissionados vinculados ao Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares de Brusque, no Vale do Itajaí. A decisão, tomada por unanimidade, atende a uma ação apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questionou a contratação de profissionais sem concurso público para exercer funções permanentes nas unidades escolares.
Segundo o MPSC, os cargos foram criados por alterações na legislação municipal em 2025 e 2026, mas as atividades desempenhadas pelos assessores não correspondiam às funções de direção, chefia ou assessoramento que permitem a livre nomeação no serviço público.
Entre as atribuições estavam o acompanhamento da disciplina dos estudantes, a orientação de alunos e familiares, o apoio às atividades pedagógicas e o suporte aos professores.
Para o Ministério Público, essas atividades possuem caráter técnico e operacional e, portanto, devem ser exercidas por servidores efetivos, selecionados por concurso público.
Funções já haviam sido questionadas pela Justiça
A ação também apontou que os novos cargos reproduziam atribuições semelhantes às dos antigos agentes cívicos, cuja contratação já havia sido considerada inconstitucional pelo TJSC em julgamento anterior.
Na avaliação do procurador de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), a mudança na forma de contratação não alterou a natureza das atividades.
O Tribunal acolheu os argumentos do Ministério Público e considerou que as funções exercidas pelos assessores não justificavam a nomeação sem concurso público.
A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, com atribuições definidas em lei.
Decisão terá efeitos após 180 dias
Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade dos cargos, o TJSC estabeleceu um prazo de 180 dias, contado a partir da publicação do acórdão, para que a decisão passe a produzir efeitos.
O período permitirá que a administração municipal organize as mudanças necessárias no programa, que atende mais de três mil estudantes em seis escolas de Brusque.
Até o fim desse prazo, os atos praticados ficam preservados, conforme estabelecido no julgamento.
A decisão trata especificamente da constitucionalidade dos cargos comissionados, não representando, por si só, uma determinação de encerramento das escolas cívico-militares.