A Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) iniciou o desligamento em unidades consumidoras localizadas em uma Área de Proteção Permanente (APP), em Jaguaruna. A medida foi tomada após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reverter decisões da Justiça catarinense que obrigavam a ligação de energia em imóvel construído irregularmente em APP da cidade.
O embate legal começou quando o MPSC recorreu ao STJ contra decisões da Comarca de Jaguaruna e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que haviam determinado a ligação de energia a um imóvel situado em APP. A Coordenadoria de Recursos Cíveis (CRCível) do MPSC argumentou que a localização dos imóveis em uma área densamente povoada e urbanizada não era suficiente para justificar a ligação de energia em uma Área de Preservação Ambiental.
O recurso do MPSC foi acolhido pelo STJ, que entendeu que a antropização da área não afasta as limitações impostas pela legislação ambiental, afastando assim a obrigação da Celesc de fornecer energia elétrica aos imóveis irregulares.
* Informações do Portal TNSul