O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou o encerramento do Meu INSS Vale+, serviço que permitia a aposentados e pensionistas antecipar uma parcela do benefício do mês seguinte. O fim do programa foi oficializado pela Instrução Normativa (IN) 213, publicada no Diário Oficial da União.
A nova norma revogou as regras que haviam criado e regulamentado o mecanismo de antecipação salarial. Apesar da formalização recente, o serviço já estava suspenso desde agosto de 2025, quando o INSS tornou sem efeito as três normas que davam sustentação ao programa. Desde então, não era mais possível realizar novas contratações.
Com a publicação da IN 213, também foram retirados da regulamentação do crédito consignado os trechos que ainda faziam referência ao Meu INSS Vale+.
Procurado pelo EXTRA, o INSS confirmou o encerramento do serviço, mas não informou a razão da decisão nem revelou quantos beneficiários chegaram a utilizar a modalidade.
Como funcionava o Meu INSS Vale+
Criado em novembro de 2024, o Meu INSS Vale+ permitia que aposentados e pensionistas recebessem antecipadamente parte do benefício que seria pago no mês seguinte. A operação não tinha cobrança de juros e o valor utilizado era descontado diretamente na folha de pagamento seguinte.
Quando foi lançado, o limite de antecipação era de R$ 150. Em fevereiro de 2025, o teto foi ampliado para R$ 450.
A contratação precisava ser feita por meio de instituições financeiras credenciadas. No início, o beneficiário utilizava um cartão com chip e senha para realizar a operação. Posteriormente, outras formas de contratação passaram a ser aceitas, desde que houvesse confirmação por biometria.
Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, não era necessário desbloquear previamente o benefício para ter acesso ao serviço.
Outra regra estabelecida pelo programa determinava que o dinheiro antecipado não poderia ser utilizado em apostas, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas eletrônicas.
Especialista avalia fim do serviço de forma positiva
Na avaliação do advogado Rômulo Saraiva, especialista em Direito Previdenciário, o encerramento do Meu INSS Vale+ pode ser considerado positivo diante do elevado nível de endividamento entre aposentados e pensionistas.
Para o especialista, a interrupção da possibilidade de antecipar parte do benefício representa uma forma de limitar o comprometimento financeiro de pessoas que, em muitos casos, estão em situação de maior vulnerabilidade.
“A extinção, pelo menos momentânea, dessa antecipação salarial eu entendo como salutar, porque o nível de endividamento dos aposentados, muitas vezes pessoas vulneráveis, é muito alto no Brasil. Essa restrição de endividamento eu vejo de forma positiva”, avaliou.
O que acontece com quem já havia feito a antecipação?
A Instrução Normativa 213 não estabeleceu uma regra de transição para o encerramento do programa. O texto também não esclarece como devem ser tratadas as antecipações realizadas antes da suspensão e que ainda não foram descontadas dos benefícios.
Dessa forma, embora novas operações já não pudessem ser contratadas desde agosto de 2025, permanecem dúvidas sobre os contratos anteriores que ainda estavam em fase de pagamento ou desconto.