Com o objetivo de desburocratizar normas da Construção Civil e estimular o desenvolvimento econômico da cidade, o Governo de Criciúma lançou, nesta quinta-feira (15), o novo Código de Obras do município. O texto revogou a legislação anterior e entrou em vigor com um modelo simplificado e autodeclaratório, alinhado a realidade do setor, pensado para reduzir prazos e dar mais previsibilidade aos investidores.
Segundo o prefeito Vagner Espindola, o novo Código de Obras representa um avanço importante para tornar a cidade mais competitiva e preparada para receber novos investimentos. “Estamos modernizando a legislação, reduzindo entraves e trazendo mais segurança jurídica para quem investe em Criciúma. A construção civil é um dos pilares do desenvolvimento econômico do município, e essa atualização coloca a cidade em sintonia com as práticas mais modernas do país”, destacou.
O estudo para elaboração do novo Código de Obras teve início em 2023. A construção do texto envolveu trabalho técnico interno e diálogo com entidades e setores relacionados ao tema, como o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Sul Catarinense (Sinduscon), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) e Associação Catarinense de Engenheiros Agrimensores (ACEAG), além da aprovação unânime por parte da Câmara de Vereadores.
Diferentemente das alterações pontuais realizadas ao longo dos anos, a legislação foi totalmente reestruturada, com a revisão integral da lei, atualização de decretos e adequação dos procedimentos internos da Prefeitura. A mudança deve reduzir de forma expressiva o tempo de tramitação dos processos, que antes podiam levar de dois a quatro meses. A meta do Município é que, dentro do fluxo administrativo, a análise ocorra em até dez dias, inclusive para projetos de maior porte.
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Thiago Rocha Fabris, o novo Código de Obras é uma ferramenta estratégica para impulsionar a economia local. “Quando o Município reduz a burocracia e dá previsibilidade aos processos, ele cria um ambiente muito mais favorável para quem quer investir, empreender e gerar empregos. Esse novo Código dialoga diretamente com o setor produtivo, fortalece a construção civil e contribui para que Criciúma continue atraindo novos negócios e ampliando sua competitividade regional”, destacou.
Segundo o diretor de Planejamento Urbanístico, Edson Silva, a modernização garante mais clareza, padronização e objetividade nos processos. “A proposta é concentrar a análise no que realmente impacta o ordenamento urbano, reduzindo exigências excessivas e tornando os trâmites mais ágeis. Esse equilíbrio é fundamental para que a cidade cresça de forma organizada e sustentável, atraindo novos empreendimentos e gerando emprego e renda”, explicou.
Fiscalização de aspectos essenciais
A nova legislação reforça o papel do Município como fiscalizador de aspectos essenciais, como recursos, drenagem e ocupação de solo, enquanto atribui maior autonomia e responsabilidade aos profissionais técnicos dos projetos. O novo Código de Obras também prevê uma lista ampliada de obras dispensadas de licenciamento, como muros, serviços de manutenção e pequenas reformas, contribuindo para mais agilidade nos processos.
Modelo autodeclaratório
Uma das principais mudanças está na adoção do modelo autodeclaratório, que transforma o processo de aprovação de projetos em Criciúma. Com o novo sistema, residências a partir de 80 metros quadrados passam a ter aprovação automática, permitindo que o engenheiro ou arquiteto responsável aprove o projeto e emita a licença de construção no mesmo dia. O modelo não estabelece limite máximo de área, abrangendo casas com metragem acima de 80 metros quadrados.
Sistema de aprovação simplificada
Entre os avanços do novo modelo está a consolidação do sistema de aprovação simplificada. Neste formato, o profissional técnico responsável poderá reduzir o processo e obter a aprovação em até dez dias, desde que toda a documentação exigida esteja correta e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação. Com isso, o fluxo de aprovação passa a ser mais objetivo.
O primeiro passo é a solicitação da viabilidade, que será analisada em até 24 horas. A partir dessa etapa, o técnico já saberá se o projeto se enquadra no modelo autodeclaratório, na análise simplificada ou no rito normal. “A viabilidade é o ponto de partida. Com ela em mãos, o profissional já consegue identificar qual será o caminho do processo e quais exigências deverão ser cumpridas, o que dá mais clareza e agilidade desde o início”, explicou o diretor.
Para acessar a análise simplificada, alguns requisitos devem ser atendidos previamente. Todos os processos em Criciúma passam a exigir o levantamento planialtimétrico. Além disso, projetos acima de 150 metros quadrados deverão apresentar o licenciamento de resíduos e o projeto hidrossanitário. Com essa documentação, o profissional já pode protocolar o pedido no sistema simplificado, com prazo máximo de análise de até dez dias.
Confira as principais mudanças:
1) Aprovação simplificada para projetos arquitetônicos e licença de construção, garantindo mais eficiência na fiscalização;
2) Redução da burocracia em algumas etapas, tornando os trâmites mais ágeis;
3) Novas diretrizes para substituição de profissionais responsáveis em diferentes fases do projeto;
4) Alterações na exigência de documentos, incluindo a obrigatoriedade do levantamento planialtimétrico e novas regras para recuo frontal;
5) Mudanças na fiscalização e penalidades, prevendo embargos e multas para projetos irregulares;
6) Definição de critérios para edificações do tipo loft, estabelecendo padrões mínimos de área e altura;
7) Requisitos atualizados para áreas de lazer de condomínios e instalação de sanitários e mictórios;
8) Atualização das normas para atender às necessidades atuais do setor da construção civil.