A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Diretoria de Habitação da Secretaria de Assistência Social e Habitação, informa que encerra no dia 31 de março (uma terça-feira), o prazo para inscrições ao programa “Minha Casa Melhor – Material de Construção”. O programa consiste na doação de materiais de construção às famílias de baixa renda que pretendem reformar ou ampliar suas casas. Veja abaixo os critérios e documentos necessários para se inscrever. Para mais informações e agendamento, o interessado deve entrar em contato pelos telefones (47) 2106-8631 fixo ou (47) 99220-0095 (WhatsApp).
Critérios para a inscrição:
– Residir no município há pelo menos 03 (três) anos;
– Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel em loteamento regular ou em núcleo urbano informal consolidado de interesse social, conforme Lei Federal número 13.465/2017;
– Ser maior de 18 anos ou emancipado;
– Possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos o equivalente a R$ 4.554,00;
– Não possuir imóvel ou terreno em loteamentos clandestinos ou áreas consideradas pela Defesa Civil como sendo de risco alto ou de exclusão.
Documentos para inscrição:
– Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os membros que compõem o grupo familiar;
– Carteira de Trabalho e Previdência Social;
– Certidão de Nascimento, para solteiros;
– Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
– Comprovante de rendimentos de todos os membros do grupo familiar. Quem não possui vínculo empregatício e trabalha como autônomo ou informal, pode comprovar renda mediante declaração de renda formalizada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, por intermédio da Diretoria de Habitação, ou outros órgãos ou unidades que as substituírem;
– Comprovante de residência;
– Comprovante da posse do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Termo de Doação, Matrícula do Imóvel);
– Autorização para construção – pessoa física ou jurídica assinada pelo proprietário do imóvel, quando necessário, que será disponibilizada pelo profissional no ato da inscrição no referido programa;
– Outros documentos solicitados pela equipe técnica do Serviço Social que se fizerem necessários. (Relação dos materiais necessários para realizar a reforma ou ampliação feita pelo pedreiro);
– Para construções novas deve apresentar projeto arquitetônico e planta aprovada.