A lei já aprovada pela Assembleia Legislativa, abrindo a possibilidade de o governo do Estado instituir as agora chamadas Transferências Especiais Voluntárias (TEV), vai muito além de picuinhas e vaidades políticas.
A legislação enviada pelo governador Jorginho Mello e aprovada rapidamente no Legislativo está em perfeita sintonia com a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A Corte se manifestou em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Plano 1000, gestado no governo anterior. Estamos falando do famoso PIX do Moisés, que prometeu dinheiro e recursos sem fim aos prefeitos de forma irresponsável e eleitoreira.
A nova legislação, adequada jurídica e politicamente, não confere com a infeliz manifestação do ex-chefe da Casa Civil de Moisés da Silva, Eron Giordani, que hoje preside o PSD catarinense em fina sintonia com o deputado estadual Julio Garcia.
Nunca é demais lembrar, também, que o próprio Giordani é considerado o “pai” do PIX do ex-governador. Não se trata de marketing, como declarou o dirigente pessedista, e sim de legalidade definida pelo Judiciário catarinense.
Traduzindo, a lei corrige irregularidades do tal Plano 1000. Para quem não viu ou não lembra, o TJSC deu interpretação com efeitos modulados no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público em desfavor do Plano 1000) para reconhecer irregularidades “ad futurum”, assegurando (por questões discutíveis de oportunidade e conveniência) os efeitos dos atos já praticados.
Responsabilidade
Importante frisar: A atual gestão está fazendo o caminho correto. Recorreu novamente à Alesc para tratar do tema de transferência de recursos estaduais aos municípios. Não por mero capricho ou motivada por objetivos eleitoreiros, mas pela necessidade de cumprimento do dever legal de regularizar a colcha de retalhos tecida por Moisés e Eron ali atrás.
Plantio livre
Não custa lembrar que o tal Plano 1000 – uma grosseira terceirização de responsabilidades questionáveis, considerando-se que o Estado, à época, sequer dava vazão adequada à fila da Saúde, além de ter abandonado completamente as rodovias estaduais, não cumpriu sequer sua meta eleitoral ou eleitoreira.
Colheita obrigatória
Moisés e Eron Giordani, cada um a bordo de portentosas e bem financiadas coligações, ficaram fora do segundo turno das eleições de 2022.
Moisés tendo o MDB de vice e Eron, que nunca teve votos, sendo o vice de Gean Loureiro. Ou seja, o eleitor não comprou o prato feito e mal embalado apresentado pelos “gênios” da política catarinense.
Celeridade
Aliás, o TEV foi aprovado em tempo recorde na Alesc. Foram 56 segundos o tempo que durou a votação em plenário. A matéria foi aprovada por unanimidade. O PL 291/2023 seguiu para a sanção do governador Jorginho Mello.
Voz de SC
Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa, a proposta visa principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do tal Plano 1000 e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas; ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado.
Cuidados necessários
O presidente da Alesc, Mauro de Nadal, destacou que o Parlamento, com base nas reivindicações dos prefeitos pela retomada dos repasses, abriu um canal de conversas com o Executivo, com a presença do TCE e do Judiciário, visando à construção de uma proposta que possibilitasse a retomada das transferências, de forma segura e transparente, conforme determinação do TJSC.
