A Diretoria de Bem-Estar Animal Estadual criou protocolo de atendimento para o cumprimento da Lei conhecida como a Lei do Pit Bull em parceria com o Ministério Público.
A lei dispõe sobre importação, comercialização, criação e porte desses cães em Santa Catarina e foi aprovada pela Alesc em 2007, mas ainda não regulamentada, gerando dúvidas dos municípios sobre o cumprimento.
O protocolo de atendimento da Lei do Pit Bull, está sendo encaminhado para todos os municípios do estado e órgãos vinculados à Segurança Pública e contém orientações em caráter sugestivo de fiscalização, atendimento e até mesmo modelo de notificação.
Em paralelo com o encaminhamento do protocolo ocorre a elaboração de um decreto de regulamentação, que está em fase elaboração e vai definir o órgão do Estado que receberá a denúncia, averiguação, aplicação de multa e também campanhas educativas.
As premissas que estão na legislação aprovada e devem ser cumpridas pelos municípios podem ser conferidas em https://estado.sc.gov.br/noticias/
Fonte: Agência Catarinense de Notícias