A Prefeitura de Florianópolis assina, nesta segunda-feira (22) a tarde, o decreto que organiza a distribuição voluntária e gratuita de alimentos à população em situação de rua na Capital. O programa, denominado Marmita Legal, começa a valer no dia 01 de outubro.
A medida busca garantir segurança sanitária e melhor gestão dos espaços públicos. A assinatura será às 15h, no Gabinete do Prefeito (Rua Conselheiro Mafra, 656). Desde antes da publicação do decreto, a Secretaria de Sssistência Social já estava organizando o novo formato com as ONGs.
“Quando a comida é entregue na rua, as pessoas permanecem ali e, muitas vezes, deixam sujeira. Sem contar que essas pessoas não recebem o encaminhamento que precisam. Estamos organizando para que a distribuição seja na Passarela. Estamos indo até onde a legislação nos permite”, explica o Prefeito Topázio Neto.
A partir da assinatura, grupos, entidades e voluntários que realizam esse trabalho deverão se cadastrar na Fundação Rede Solidária Somar Floripa e seguir regras de higiene e segurança. As entregas acontecerão nos Pontos de Distribuição Organizados (PDOs) definidos pela Prefeitura, com prioridade para a Passarela da Cidadania, que oferece estrutura adequada de água e descarte de resíduos.
A fiscalização será realizada de forma integrada pela Secretaria de Assistência Social, Secretária de Saúde (Vigilância Sanitária) e Segurança e Ordem Pública (Guarda Municipal) sob pena de multa para organizações que descumprirem.