Está valendo a partir desta segunda-feira (8), um novo decreto com medidas restritivas de combate ao coronavírus em Jaraguá do Sul.
Segundo a prefeitura, as regras consideram a classificação de risco do Governo de Santa Catarina, bem como os decretos estaduais publicados nas últimas semanas.
O decreto tem validade até o dia 15 deste mês.
Confira as novas medidas
Fonte PMJS
Fonte PMJS
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Interdição para quem descumprir
O Artigo 9º estabelece que, o descumprimento do regramento disposto neste decreto configura infração sanitária grave, nos termos da Lei Complementar Municipal Nº 97/2010, de 19/04/2010, sendo a fiscalização executada em conformidade com três etapas:
- Na primeira constatação, a equipe aplicará a medida cautelar de interdição do estabelecimento por 72 horas.
- Em caso de reincidência no descumprimento das normativas, a equipe interditará o estabelecimento por sete dias.
- Se voltar a ocorrer constatação de descumprimento, os fiscais interditarão o estabelecimento até o término da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 13.723/2020.