A Administração Municipal de Araranguá, por meio da Secretaria de Educação, informa que o horário noturno para Centro de Educação Infantil (CEI) agora será realidade.
Após o Projeto de Lei n° 037/2023 ter sido aprovado pela Câmara de Vereadores nesta última segunda-feira, fica autorizado o funcionamento em período noturno para os CEI’s conveniados com atendimento para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses.
Entretanto, conforme a Secretaria de Educação, neste primeiro momento apenas uma unidade atenderá o novo período.
O funcionamento servirá exclusivamente ao atendimento de crianças cujos pais ou responsáveis exerçam trabalhos noturnos. O que deverá ser comprovado através da carteira de trabalho e pela declaração do empregador, informando o horário diário de trabalho e a jornada semanal.
O atendimento às crianças neste período incluirá o desenvolvimento de atividades lúdicas, cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e as necessidades das crianças com deficiência.
O atendimento no período noturno não substitui o período de escolarização e não desobriga o Poder Público de oferecer a estas crianças vagas nos Centros de Educação Infantil e nas Creches Conveniadas.
O tempo de permanência das crianças no período noturno e em creches (somados), não poderão exceder cinco horas diárias, entre 18h às 23h.
“O responsável pela criança atendida poderá buscá-la em qualquer horário durante o atendimento noturno, desde que seja o mesmo que a levou. Este é um serviço essencial e possibilita que filhos de pais que trabalham à noite possam receber educação e cuidados durante este período”, constou o Município.