Uma das principais leis para a proteção da criança e adolescente completou 33 anos de publicação na última quinta-feira (13).
A lei federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é responsável por regular os direitos humanos dos menores de idade no Brasil.
Por isso, para celebrar a data, o livro do Estatuto foi distribuído na sede do Conselho Tutelar de Criciúma para pessoas que passaram pelo local.
De acordo com a Gerente Administrativa do Conselho Tutelar de Criciúma, Janaína Cruz da Rosa, o Estatuto é avaliado como um dos melhores do mundo, sendo uma das leis mais evoluídas sobre proteção e defesa de direitos. Por isso, é essencial conscientizar a população sobre a importância da lei.
“Quem passou pela sede do Conselho Tutelar durante o dia para receberem atendimento e informações, pôde levar o Estatuto para casa e entender melhor como funciona a garantia de direitos da criança e do adolescente. Assim, levamos o conhecimento dessa lei, que é fundamental para o trabalho do Conselho Tutelar e de todas as instituições de ensino”, ressaltou.
O ECA foi resultado de um debate democrático, voltado à conscientização e o reconhecimento da criança e adolescente como sujeitos de direitos, por estarem em fase de desenvolvimento, na qual a proteção é fundamental.
O Estatuto estabelece que é dever da família, comunidade, sociedade em geral e do poder público garantir a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O Estatuto possibilitou, ainda, a criação de instituições como o Conselho Tutelar, encarregado de zelar pela defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, e do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por principal atribuição a formulação de políticas públicas nacionais, estaduais e municipais para crianças e adolescentes.
Sobre o Conselho Tutelar de Criciúma
Os trabalhos dos Conselhos Tutelares em Criciúma são realizados pelo 1º e 2º Conselho Tutelar, totalizando 10 conselheiros, na sede localizada na rua Melvin Jones, 81, no Centro de Criciúma.
Os trabalhos são voltados à aplicação de medidas no atendimento a reclamações, reivindicações e solicitações realizadas pelas crianças, adolescentes e por todas as famílias da cidade, garantindo os diretos das crianças e adolescentes.
Em caso de denúncias, o número para contato é o 0800-643-6800 (gratuito) ou Disque Denúncia, pelo telefone 100.
Foto: Divulgação/Decom
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