A Comissão de Saúde da Câmara de Joinville aprovou na última semana o Projeto de Lei Complementar 38/2025, que estabelece ações educativas e medidas de fiscalização contra o uso de cigarros eletrônicos nas escolas públicas e privadas do município. De autoria da Prefeitura, a proposta já passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Urbanismo, Educação e Cidadania, e agora está apta para ser votada pelo Plenário.
O texto atualiza a legislação municipal para incluir os dispositivos eletrônicos para fumar nas proibições já existentes referentes aos produtos de tabaco. A proposta é fundamentada em alertas da Organização Mundial da Saúde e na proibição imposta pela Anvisa desde 2009.
Entre as medidas previstas estão a proibição do uso, porte e comercialização desses dispositivos nas instituições de ensino, campanhas educativas voltadas a alunos, pais e educadores, autorização para apreensão dos produtos com notificação ao Conselho Tutelar e atualização do marco legal municipal para abranger novos itens, como vapes e pods.
Relator da proposta na Comissão de Saúde, o vereador Pastor Ascendino Batista (PSD) emitiu parecer favorável, considerando o projeto de extrema relevância por integrar ações educativas e preventivas com o direito à saúde de crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal. Ele destacou ainda o alinhamento da proposta à regulamentação federal da Anvisa e o caráter pedagógico da medida, que prevê a atuação conjunta de órgãos como a Vigilância Sanitária e o Conselho Tutelar, diante do aumento alarmante do uso de dispositivos eletrônicos entre jovens.