A Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (18), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 88/2022, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que altera a legislação estadual que trata da responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo e as novas modalidades urbanísticas para fins urbanos e rurais. A matéria segue para análise da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Conforme o relator da proposta, deputado Lunelli (MDB), o PL revoga pontos da Lei Estadual 17.492/2018 com o objetivo de acabar com o conflito entre a legislação estadual e as leis municipais que tratam ordenamento territorial e do uso e ocupação do solo urbano.
Para isso, o projeto estabelece que as leis municipais terão prevalência sobre a Lei Estadual 17.492/2018, “reafirmando o papel de protagonismo conferido aos municípios em matéria urbanística”, conforme parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A mudança proposta no projeto, conforme Lunelli, garante “segurança jurídica e evita ou minimiza situações conflitantes com relação às normas entre a aplicação da legislação estadual e da legislação municipal”. O relator também destacou que o planejamento da ocupação do solo urbano é essencial para o desenvolvimento ordenado das cidades.
Audiência pública
A comissão também aprovou nesta terça a realização de audiência pública para tratar da continuidade das obras da SC-108, a Via Expressa de Blumenau. O pedido para a audiência partiu do deputado Ivan Naatz (PL). O encontro será na Sociedade Cultural Fortaleza, em Blumenau, em data e horário a serem definidos.
