Na manhã desta terça-feira (28), a Comissão de Segurança Pública da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) acatou, por unanimidade, o PL 257/2023, de autoria do deputado Delegado Egídio (PTB), que dispõe sobre o pagamento de fiança via transferência eletrônica bancária ou Pix.
A matéria, que já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação, recebeu o parecer de admissibilidade do relator e presidente do colegiado, deputado Jessé Lopes (PL), que destacou a importância do projeto para os catarinenses.
“Entendo que a matéria merece prosperar, vez que é notório que a dificuldade de realizar o pagamento compromete tanto o servidor quanto a população, que se frustra com a impossibilidade de pagamento depois do trabalho de levantar a importância.”
Foto: Solon Soares/Agência AL
Celeridade
Conforme o autor da proposição, deputado Delegado Egídio, o objetivo da medida é possibilitar mais celeridade ao procedimento de pagamento, sem a diminuição do nível de segurança.
“Não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”, argumenta o parlamentar.
A matéria segue agora para a votação em plenário.
