Os vereadores da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, aprovaram um projeto de lei que tem como objetivo promover maior transparência nos procedimentos licitatórios. O projeto, de autoria dos vereadores Luís Fernando Almeida (MDB) e Rodrigo Livramento (Novo), estabelece a transmissão ao vivo e via internet das sessões públicas de licitações do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município. A aprovação aconteceu na sessão de quinta-feira (15).
De acordo com o projeto, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo de Jaraguá do Sul, juntamente com as autarquias, serão responsáveis por transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações em seus respectivos sites ou canais oficiais de comunicação. Essas transmissões deverão incluir áudio e vídeo, permitindo um acompanhamento completo dos procedimentos.
Além disso, o projeto determina que os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios devem ficar disponíveis para consulta na internet, no site do órgão responsável pela licitação, durante o período estabelecido em regulamentação específica.
Conforme estabelecido no projeto, a transmissão das licitações deverá abranger todas as fases consideradas públicas, como a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, o julgamento e a classificação das propostas. No entanto, os processos licitatórios que sejam incompatíveis com as disposições dessa lei, devido à legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Os parlamentares justificaram a necessidade desse projeto enfatizando que a transmissão ao vivo e via internet das sessões de licitação promoverá maior transparência nos procedimentos, permitindo que os cidadãos acompanhem de forma mais acessível e efetiva as contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública. Essa medida visa garantir o direito dos cidadãos de acesso à informação do Poder Público e promover a aplicação do princípio da publicidade na Administração Pública.
Segundo os vereadores, muitos municípios brasileiros já adotaram essa prática, aumentando a transparência e facilitando o controle social. A implementação desse projeto em Jaraguá do Sul é vista como uma forma de aprimorar a fiscalização dos gastos públicos, divulgar informações de interesse público e garantir a lisura dos procedimentos licitatórios.
Os autores do projeto destacam que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, não há obstáculos para a implementação dessa medida, uma vez que as sessões de licitações são consideradas públicas. A proposta apenas requer a realização de gravações em áudio e vídeo, que serão transmitidas pelos meios de comunicação digital já existentes nos órgãos públicos.
Rodrigo Livramento afirma que, atualmente, para acompanhar uma licitação, o interessado precisa se deslocar até a sede do Poder Público e estar presente, o que pode ser constrangedor.
“Nós iremos disponibilizar no site da Câmara de Vereadores todos os atos institucionais relacionados às licitações do nosso Poder Legislativo”, ressaltou.
Já Osmair Gadotti (MDB), ao comentar a matéria, afirmou que esse é mais um desdobramento da CPI que investiga possíveis irregularidades no Samae de Jaraguá do Sul.
“Esse projeto de lei vem coroar o êxito da CPI no quesito fiscalização. Nós trabalhamos nesse sentido e hoje esse projeto de lei aprovado aqui na Câmara traz mais transparência, licitude e segurança jurídica para todo processo de licitação”, enfatizou.
O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.