A Câmara de Vereadores jaraguaense colocou em pauta, para primeira votação, esta semana, o projeto de lei do Executivo que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em Jaraguá do Sul. A matéria foi aprovada e agora passará por segunda votação para ser enviada ao Executivo para sanção.
A proposta tem como base Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contram) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo regras claras para o uso desses veículos nas vias urbanas, ciclovias, ciclofaixas, calçadas e demais espaços públicos da cidade. Entre as principais determinações, o texto proíbe o tráfego de ciclomotores em calçadas, ciclovias e áreas de pedestres, restringindo sua circulação às pistas de rolamento e exigindo habilitação do tipo ACC ou categoria A, além do uso obrigatório de capacete. Os veículos também devem estar devidamente registrados e licenciados.
Já as bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes motorizados, só poderão circular em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, com velocidade máxima de 20 km/h. Quando esses espaços não estiverem disponíveis, a circulação deve ocorrer no acostamento ou no bordo direito da via. Também fica proibido o uso desses veículos em vias com limite superior a 60 km/h e em calçadas com menos de três metros de largura.
Segurança
O projeto estabelece ainda regras específicas de segurança, como o uso obrigatório de capacete ciclístico conforme norma da ABNT, idade mínima de 16 anos para condutores, proibição de fones de ouvido, celulares e transporte de cargas que comprometam a condução. Em casos de descumprimento, as penalidades previstas seguem o que determina o CTB, com possibilidade de retenção, remoção e apreensão dos veículos. A fiscalização caberá à Polícia Militar, por meio de convênio, ou a órgão instituído pela Prefeitura.
A proposta destaca a importância da regulamentação diante do crescente uso desses modais em Jaraguá do Sul, tanto para deslocamentos de lazer quanto para o trabalho. Segundo o Executivo, o objetivo é garantir segurança no trânsito, incentivar a micromobilidade urbana de forma sustentável e promover a convivência harmônica entre todos os usuários das vias públicas.
Durante a sessão, os vereadores debateram amplamente o projeto de lei. O debate entre os vereadores foi marcado por opiniões contundentes, críticas à ausência de sanções claras e apelos à consciência coletiva.
Motoristas de aplicativo
Segue em análise no Congresso proposta elaborada pelo Executivo para regulamentar a atuação dos motoristas e sua relação com as plataformas. O projeto de lei atualmente na Câmara dos Deputados, tem o objetivo garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos condutores sem interferir na autonomia deles para escolher horários e jornadas de trabalho. O texto, que não inclui entregadores por aplicativo nem motociclistas, é fruto de um acordo construído por um grupo de trabalho criado em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e com a participação de representantes dos motoristas, das empresas e do Executivo. O grupo teve o acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos como remuneração mínima, aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
25 anos da LRF
Em maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal Criada completou 25 anos. Essa legislação foi criada por meio de acordo entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional (FMI) para reequilibrar as finanças públicas. Dentre outros pontos, a lei fixou limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determinou que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Ela também determina que nenhum governante pode criar uma nova despesa permanente sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Outra inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a exigência de transparência fiscal, com a publicação de relatórios de gestão a cada quatro meses.
Gestão fiscal
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, criticou a falta de regulamentação para os limites da dívida pública da União a partir da criação de um conselho de gestão fiscal. Ziulkoski lembrou que essa regulamentação está em projeto de lei já aprovado na Câmara. “A falta desta lei deixou a porteira aberta. Com isso, a União, que tem a maquininha de fabricar dinheiro, começa gastar e gastar, depois começa a trancar emendas parlamentares, transferências voluntárias, tudo que puder, prejudicando a gestão dos municípios”, disse. Ziulkoski destaca que a CMN quer que seja votado imediatamente no Senado esta regulamentação.