Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão desta quinta-feira (6), dois projetos de lei em segunda votação e dois projetos de decreto legislativo em única votação.
Um dos projetos de lei aprovados é o Projeto de Lei 8573/2022, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que “determina a afixação de placas em braille nos edifícios utilizados pela administração pública municipal, indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas”. De acordo com o texto do projeto, as placas devem estar em local de fácil visualização e acesso, e a determinação entra em vigor 60 dias após a data de publicação.
A justificativa do autor, anexa ao projeto, afirma que “o número de deficientes visuais é elevado em nossa cidade, e é dever da administração pública disponibilizar os meios e facilitar o acesso dessas pessoas aos ambientes de interesse da sociedade, tendo essa lei o objetivo de garantir esse direito”.
O projeto de lei ainda precisa ser votado em redação final antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.
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