Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (15), a Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou o Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do vereador Marcos Machado (MDB), o Marquinho, que altera a Lei Municipal nº 5.660, de 26 de agosto de 2010, a qual dispõe sobre a criação das áreas de estacionamento rotativo pago e de estacionamento em áreas especiais nas vias, logradouros e espaços públicos do município.
A proposta acrescenta o §4º ao artigo 5º da legislação vigente, determinando que o órgão de trânsito municipal ou a concessionária responsável reserve, no mínimo, 10% do total das vagas de estacionamento rotativo pago e das áreas especiais para uso exclusivo de pessoas idosas, desde que devidamente credenciadas conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com o texto aprovado, a ampliação do percentual de vagas preferenciais será implementada de forma gradativa, respeitando o prazo máximo de 180 dias para a adequação integral, contados a partir da data de publicação da lei.
Para o autor do projeto, a medida representa um avanço importante na garantia de direitos e na promoção da acessibilidade para a população idosa de Criciúma. “Estamos falando de respeito e de qualidade de vida. Muitas vezes o idoso enfrenta dificuldades para se deslocar e encontrar uma vaga adequada. Ao ampliar esse percentual, estamos tornando a cidade mais justa, inclusiva e preparada para o envelhecimento da população”, destacou o vereador Marquinho Machado.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.