Por Carlos Chiodini – Deputado federal
O Brasil teve uma oportunidade rara para aprovar a Reforma Tributária, e eu tenho orgulho de estar fazendo parte dessa história tão importante do nosso país. Lembro-me que a mudança no sistema de cobrança de impostos vem sendo discutida há décadas, e no Congresso a tramitação não foi diferente, por isso, ouso dizer que foi a melhor forma, usando as palavras do ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, “foi a chance de o país sair de um sistema maluco, antiquado, com 27 enciclopédias de regras para cada estado”.
E eu concordo 100% com isso. Desde a promulgação da Constituição Federal de 88, este era o momento mais favorável à aprovação da reforma tributária sobre o consumo em razão do amplo consenso entre os atores interessados do segmento econômico. O texto proposto foca na não cumulatividade plena, na superação de desigualdades regionais, na preservação de receita dos entes federativos e na redução da regressividade do sistema.
Não havia mais como seguirmos naquele formato,o país vivia um verdadeiro pandemônio tributário, que gera conflitos federativos e prejudica substancialmente o ambiente de negócios. É prioritária a implementação de um modelo atualizado de sistema tributário, que fortaleça o federalismo brasileiro, busque proporcionar a simplificação, amplie a segurança jurídica e, consequentemente, impulsione o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Segundo um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais, se a reforma tributária tivesse sido aprovada há 15 anos, hoje o Brasil teria acréscimo de 12% no Produto Interno Bruto (PIB), o que representaria R$ 1,2 trilhão a mais com base no PIB do ano passado, com aumento de 16,6% para a indústria; 10,6% para a agropecuária; e 10,1% para serviços. Ou seja, a reforma tributária tem a capacidade de acelerar significativamente o ritmo de crescimento econômico, beneficiando toda a população com mais empregos, renda e justiça social.
O sistema tributário atual reduz a competitividade das empresas e desestimula investimentos no país, prejudicando a integração internacional e o crescimento da economia brasileira. Chegamos ao limite para unificar tributos federais, estaduais e municipais em dois impostos, o chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. Que promove a reforma na tributação sobre o consumo adotando o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual), com período total de transição em 8 anos para os contribuintes e 50 anos para os entes federativos.
O texto também cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, com competência compartilhada entre os estados e municípios (IVA-subnacional); define base constitucional para a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será de competência da União e substituirá o PIS/Cofins (IVA-federal); e institui o Imposto Seletivo (IS), de competência da União, em substituição ao IPI.
Além do mais, cria o Conselho Federativo do IBS, formado por representantes dos estados, DF e municípios, com a competência de recolher o referido imposto. Desonera exportações e investimentos e mantém a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais.
A própria Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades estaduais de Municípios manifestaram apoio à aprovação. A entidade, que representa 5.202 Municípios filiados e mais de 154 milhões de brasileiros, participou dos debates acerca do tema há anos,e atuou ativamente na construção dos textos em tramitação no Congresso Nacional.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), atualizados pela CNM, mostram que, dos 5.568 Municípios brasileiros, cerca de 98% ganham arrecadação com a Reforma Tributária em um período de 20 anos. Ganham não apenas cidades pequenas, mas também cidades grandes e pobres. O estudo mostra a simulação por Município e aponta que apenas 108 Municípios do país teriam potencial de perda.
Para se ter uma ideia, a estrutura dos impostos indiretos vigentes no Brasil foi instituída nos anos 1960, que estabelecia uma base de bens e outra de serviços, e já era defasada à época. As mudanças tecnológicas agravaram-se muito essa perturbação. Nessas últimas pouco mais de cinco décadas a inclusão de “puxadinhos” e a concessão indiscriminada de benefícios fiscais tornaram o sistema brasileiro o mais complexo e com mais distorções de que se tem notícia.
A reforma é bem-vinda e reduzirá muito o custo de fazer negócios no Brasil. É certamente uma reforma com maior poder de elevar no médio prazo a taxa de crescimento da produtividade do trabalho. Os preços vão se ajustar, dependendo do estado de oferta e demanda de cada setor. A incidência final dos impostos não é igual à mudança da alíquota. Tem que ser levado em conta a modernização extremamente benéfica para o país. Já passou da hora. Por essa e por outras, o Brasil não consegue deslanchar. Não vai resolver tudo, mas é muito relevante.
