O prefeito de Blumenau Mário Hildebrandt assinou nesta quarta-feira (31) um decreto que retira a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 para a matrícula de crianças nas escolas e creche do município.
A decisão segue indicação do vereador Emmanuel Tuca (NOVO), que solicitou que a prefeitura alterasse a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 13.865 de 09 de junho de 2022. Segundo Tuca, pais e responsáveis podem escolher não vacinar seus filhos contra a Covid-19.
“Entende-se que o Governo Federal não pode obrigar as crianças a tomarem essa medida, uma vez que fere o direito de personalidade estabelecido pelo Código Civil, no artigo 15, que diz que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”, explicou o vereador.
Em comunicado publicado nas redes sociais, o prefeito Mário Hildebrandt defende que o decreto permite que os pais optem por vacinar ou não seus filhos. “Estamos seguindo absolutamente a determinação, inclusive do calendário do governo federal, que trata que a vacina é opcional”, afirmou. “Nenhuma criança será prejudicada em escola pública ou privada se não tiver vacina contra Covid”.