A Prefeitura de Blumenau, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), assinou um convênio com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) aderindo ao programa AcertaSC. Com a formalização, Blumenau já deu início à operação do programa e registrou o pagamento do primeiro boleto emitido, o que marca o começo efetivo da parceria no município.
O AcertaSC facilita a regularização de dívidas municipais, como IPTU, ISS e outras taxas em atraso, de forma mais direta para o contribuinte. O programa padroniza a cobrança administrativa destas dívidas tributárias antes que elas se transformem em processos judiciais. A proposta é facilitar o pagamento por parte do contribuinte e evitar que a pendência siga para a Justiça.
Para o procurador-geral do município, Éder Boron, este é um avanço que será seguido de melhorias no processo, na tecnologia e na eficiência da administração pública: “o convênio AcertaSC representa uma parceria estratégica construída com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado, que contribui para a modernização dos instrumentos de gestão fiscal do município, e evita o desconforto ao cidadão de enfrentar um processo judicial de execução fiscal. Destaco o trabalho das equipes envolvidas e o apoio técnico recebido, fundamentais para a implementação dessa ferramenta em Blumenau.”
O trâmite começa quando o município cadastra a dívida no sistema, e na sequência o contribuinte recebe o boleto pelos Correios. O prazo para realizar o pagamento é de até 40 dias e, caso não haja quitação nesse período, aí sim o débito pode ser encaminhado para protesto. O documento enviado ao contribuinte conta com QR Code, que permite consultar as informações sobre dívidas diretamente no sistema.
Ferramenta estratégica
Além de contribuir para a redução de débitos antigos, o programa melhora a qualidade de cadastros, reorganiza fluxos e melhora a gestão fiscal dos municípios. Assim, os esforços de cobrança podem ser direcionados a créditos com maior possibilidade de recuperação.
Entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, o AcertaSC já possibilitou uma redução de 32% no número de execuções fiscais, no âmbito estadual.
Com a adesão ao AcertaSC, Blumenau passa a contar com uma ferramenta que contribui para a redução de ações fiscais, já que possibilita a quitação de débitos tributários dentro do prazo de vencimento.