A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou uma audiência pública nesta segunda-feira (1°) para discutir os desafios das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em Joinville.
O debate, realizado no plenário, revelou uma tensão entre a Federação das ILPIs, que critica excessos fiscalizatórios, e a Vigilância Sanitária, que defende a rigorosa aplicação das normas para proteger os idosos. Apesar das divergências, houve consenso sobre a necessidade de combater instituições clandestinas e priorizar a dignidade dos idosos.
O conflito entre fiscalização e viabilidade econômica ocorre em um contexto de envelhecimento populacional acelerado. Dados do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Comdi), apresentados por Elisabete Dias dos Santos, destacam que 16% dos brasileiros (32 milhões) têm mais de 60 anos. Em Joinville, os idosos representam 14% da população, com mais pessoas entrando na terceira idade do que nascendo.
A secretária de Assistência Social, Fabiana Cardoso, destacou que além do envelhecimento populacional, a falta de proteção familiar colabora para a maior necessidade de acolhimento. Ela reconheceu que “há famílias que querem se livrar dos idosos” e defendeu que o acolhimento deve ser “excepcional e provisório”.
O vereador Brandel Junior (PL), proponente da audiência, defendeu um alinhamento entre a Vigilância Sanitária e proprietários da ILPIs para garantir que os lares operem dentro das regras sem prejuízo da qualidade do atendimento.
Defesa da fiscalização rigorosa
O coordenador da Vigilância Sanitária, Allisson Domingos, apresentou dados contundentes: em 2024, Joinville tinha 29 ILPIs licenciadas, com quatro interditadas e quatro parcialmente interditadas. Em 2025, o cenário piorou: das 84 ILPIs cadastradas, 19 estão licenciadas, 20 interditadas (sendo sete fechadas) e outras seis parcialmente interditadas.
Domingos descreveu “situações inaceitáveis” encontradas nas fiscalizações, como alimentação precária, idosos dormindo no chão, estrutura sucateada e higiene inexistente. Maria Terezinha Devigili, também do Comdi, confirmou os relatos e acrescentou que muitos “depósitos de gente” acolhem até pessoas de 40 anos, preocupando-se apenas com o lucro.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), embora ausente na audiência pública, enviou documento sugerindo “soluções humanizadas” como programas de famílias acolhedoras e expansão de vagas em Centro Dia, que é um serviço da Assistência Social para pessoas idosas.
Críticas da Federação das ILPIs
O presidente da Federação das ILPIs do Brasil (FedILPIs), Sérgio de Oliveira, reclamou que as exigências “extrapolam o previsto em lei”, citando a obrigatoriedade de determinados profissionais de saúde. Ele pediu que as leis não sejam cobradas de forma arbitrária e criticou a intensificação das fiscalizações.
O representante jurídico da entidade, Marcos Lopes Heleno, alertou para a “elitização do acolhimento”, uma vez que o aumento do custo para os lares torna o serviço inacessível para parte da população.
Concordâncias
Apesar das divergências, há pontos de acordo entre todos os envolvidos, como a defesa do fechamento das ILPIs clandestinas e de um modelo que priorize a dignidade dos idosos, além da importância da denúncia de violações dos direitos dos idosos pelo Disque 100.
Propostas sobre o tema em discussão na CVJ
Dois projetos de lei que tratam de questões que envolvem ILPIs, motivados principalmente pelo fechamento de ILPIs clandestinas, estão em tramitação na CVJ:
– O Projeto de Lei 191/2025, com autoria de Kiko da Luz (PSD), prevê a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento nas instituições;
– O Projeto de Lei 200/2025, com autoria de Tânia Larson (União), trata da divulgação das ILPIs legalizadas no Portal da Transparência do município.
Os dois textos aguardam pareceres do primeiro colegiado de análise, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).