Os cidadãos de Balneário Rincão e Lauro Müller irão contar com o serviço para proteção dos direitos dos consumidores. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) articulou, com os Poderes Executivo e Legislativo de cada município, a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – Procon municipal.
A Promotora de Justiça Larissa Zomer Loli intermediou uma reunião com os órgãos interessados, que por iniciativa própria, se comprometeram a aderir ao programa no Município de Lauro Müller. A partir da iniciativa do Promotor de Justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, que na época respondia pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, a criação do serviço no Município de Balneário Rincão foi possível com a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Após uma reunião entre o MPSC e os Poderes Executivo e Legislativo de Lauro Müller a respeito da implantação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), a criação do órgão tornou-se realidade com a aprovação da Lei nº 15, de 4 de julho de 2022, que dispõe sobre a organização do SMDC.
Além disso, a lei municipal institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD).