A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 4141/2021, que prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo governo do Estado para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, de autoria da deputada Paulinha (Podemos) foi consolidada em um substitutivo global apresentado pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). O texto teve ainda as participações dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT), Volnei Weber (MDB) e Marquito (Psol). A votação ocorreu nesta quarta-feira (27) durante a Sessão Itinerante realizada em Chapecó.
O novo texto elimina a restrição de doenças específicas para o tratamento com medicamentos à base de cannabis, deixando a prescrição a critério médico. Outra inovação do projeto permite que o governo adquira os medicamentos de cooperativas de produção autorizadas, além de fixar normas de fiscalização para o fornecimento.
“Como médico, afirmo que medicamentos à base de canabidiol não curam doenças, mas ajudam significativamente no tratamento de epilepsias crônicas, autismo e outras enfermidades em pacientes refratários às terapias convencionais. Com o avanço das pesquisas, novas aplicações têm sido confirmadas. Há uma necessidade urgente de normatizar o uso medicinal da cannabis, e é isso que estamos fazendo”, destacou o deputado Dr. Vicente.
O parlamentar trabalhou na unificação de pelo menos quatro projetos que tramitavam na Alesc sobre o tema, resultando em um único texto mais abrangente. Durante a tramitação, Dr. Vicente discutiu a proposta com a senadora Mara Gabrilli (PSD), autora de um projeto de lei nacional sobre o uso medicinal da maconha, e com o presidente do Conselho Federal de Medicina.
Avanços no texto
Um dos principais avanços do substitutivo é garantir que o médico assistente tenha autonomia para prescrever os medicamentos sem limitações quanto às doenças a serem tratadas. Propostas anteriores restringiam o fornecimento gratuito do canabidiol a uma lista reduzida de enfermidades.
“Não podemos restringir a lista de doenças tratáveis. Com o avanço das pesquisas, novos tratamentos à base de cannabis podem surgir. O médico assistente deve ter autonomia para decidir, junto ao paciente, qual o melhor tratamento, respeitando protocolos médicos, a ciência e a relação médico-paciente”, explicou Dr. Vicente.
Outra mudança relevante prevê que o governo estadual possa adquirir medicamentos à base de cannabis de indústrias nacionais, internacionais ou de cooperativas autorizadas, observando os limites de tetrahidrocanabinol (THC) estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“O objetivo é criar uma legislação enxuta, viável financeiramente e sem limitações desnecessárias, definindo diretrizes claras para a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol. Assim, garantimos que os procedimentos de prescrição e aquisição sejam guiados por critérios médicos e científicos”, concluiu o deputado.