O prefeito de Jaraguá do Sul, Jair Franzner, assinou na tarde desta sexta-feira (14), o Ofício Circular que foi enviado à direção do Sindicato dos Servidores Públicos de Jaraguá do Sul (Sinsep), referente à Campanha Salaria 2023.
No documento, Franzner justifica o rigor fiscal ao qual a lei obriga o Município, a manutenção dos serviços voltados à comunidade, as projeções instáveis da economia nacional e da arrecadação de impostos, ou seja, “a conjuntura atual e futura, destacando que é possível, de maneira responsável, neste momento, conceder: 6,14% de reposição salarial (reposição da inflação oficial pelo INPC1 + INPC de março/22); a readequação do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério2 (carreira dos professores e coordenadores pedagógicos) para aqueles profissionais que ainda não atingiram o vencimento inicial de R$ 4.420,55 com reflexos também para quem já está na carreira (esta implementação será feita a partir da folha de pagamento de maio, mas com valores retroativos a janeiro de 2023, mês da emissão da Portaria Federal; a não incidência sobre o recebimento do vale alimentação de horas extraordinárias e de participação em comissões atinentes à Lei Municipal nº 3.826/05 e arts. 60, 61, 62 e 63 da Lei Municipal nº 240/2019 (a linha de corte será atualizada à mesma proporção do reajuste salarial).
Outro ponto importante é que no prazo de 90 dias a administração pública apresentará cronogramas:
- a) da recontagem de tempo de carreira pública (tempo de serviço e vantagens pecuniárias) ante o congelamento pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 (pandemia);
- b) da transformação dos valores hoje pagos aos professores por Instrução Normativa (salas digitais/regência) em abono, com critérios de percepção a serem estipulados pela administração pública (enquanto executa-se o procedimento os professores continuarão recebendo normalmente os adicionais nos termos da Instrução Normativa vigente.