Dois acordos firmados entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Laguna visam melhorar os serviços de saúde e assistência social na região. Os acordos foram homologados judicialmente após a intervenção da Promotora de Justiça Bruna Gonçalves Gomes, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, em ações civis públicas distintas.
Um dos acordos diz respeito à área da saúde e envolve a contratação de um médico neurologista para atender crianças e adolescentes. A promotora constatou a existência de 278 jovens aguardando atendimento neurológico infantil, com um prazo de espera estimado em cerca de dois anos. Diante dessa deficiência, a ação civil pública buscou a condenação do Município de Laguna para regularizar os atendimentos dessa especialidade.
Em audiência de conciliação, o Município reconheceu a carência desse serviço e concordou que o médico neurologista que já atua na rede municipal atenderá um dia a mais por semana, dedicado exclusivamente a crianças e adolescentes, totalizando um mínimo de 30 atendimentos mensais. Após seis meses, o Poder Executivo municipal deve manter o tempo de espera para atendimentos neurológicos infantis abaixo de 90 dias, sob pena de multa.
O segundo acordo busca a contratação, de forma efetiva, de um advogado para compor a equipe de referência do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS). Esse profissional atuará no âmbito preventivo, acolhendo e orientando famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, além de elaborar, junto à equipe, planos de atendimento e estratégias para superar a situação de vulnerabilidade.
Para viabilizar essa contratação, o Município de Laguna se comprometeu a encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que cria o cargo efetivo de Consultor Jurídico do CREAS, por meio de concurso público. O profissional contratado deverá cumprir uma carga horária mínima de 20 horas semanais, com vencimento proporcional ao cargo superior. Em caso de descumprimento das obrigações no prazo, está prevista uma multa diária.
