“A prisão do general Braga Netto é indefensável e injustificável”, afirmou o advogado criminalista e professor da FGV-SP, Celso Villardi, em entrevista à CNN. O ex-desembargador Wálter Maierovitch, em declaração ao UOL, seguiu na mesma linha: “Ele [delegado da Polícia Federal] trouxe, com o devido respeito, presunções, e Moraes embarcou nessas presunções.” Ambos são juristas respeitados e compartilham dois outros aspectos em comum: deram essas declarações a veículos de imprensa identificados com a esquerda progressista e acreditam que Bolsonaro tentou dar um golpe de Estado em 2022.
O que isso significa? Significa que ambos são insuspeitos ao criticar o ministro Alexandre de Moraes, que decretou a prisão preventiva do general Braga Netto no último sábado (14). A verdade é que nem mesmo juristas críticos a Bolsonaro ou alinhados à esquerda progressista concordaram com a decisão de Moraes. A decisão foi praticamente uma unanimidade na comunidade jurídica: uma unanimidade contrária a ela, é claro, uma unanimidade de que é ilegal.
Resumidamente, a Polícia Federal solicitou a prisão de Braga Netto com base nos depoimentos mais recentes do tenente-coronel Mauro Cid. A PF suspeitava que ele havia mentido em seu acordo de colaboração e afirmou que Braga Netto teria procurado o pai de Cid, o general Lorena Cid, para obter informações sobre o conteúdo da delação. Aqui surge um problema evidente: Cid não mencionou esse fato inicialmente, levantando dúvidas sobre qual versão de sua delação é verdadeira. Caso seja a segunda, por que omitiu o relato anteriormente? Quais provas corroboram suas alegações?
Além disso, o delegado responsável pelo caso argumentou que o interesse de Braga Netto na delação configuraria uma tentativa de obstruir as investigações. Porém, como exatamente isso ocorreria não foi esclarecido. Para justificar a decretação de uma prisão preventiva, seria necessário demonstrar, de forma concreta e atual, que houve um ato de obstrução que representasse risco às investigações. No entanto, o delegado apenas afirmou genericamente que buscar informações sobre a delação configuraria interferência. Por isso, Maierovitch acusa o delegado e o ministro Moraes de basearem suas ações em presunções.
A única prova apresentada pela PF foi uma ligação entre Lorena Cid e Braga Netto, sem qualquer indicação do conteúdo da conversa. Ou seja, nem a PF nem Moraes sabem o que foi discutido, havendo apenas especulações de que teria relação com a delação de Mauro Cid. Assim, a interpretação de que essa ligação representaria uma tentativa de obstrução da justiça parece forçada e carente de fundamentação. Ainda que houvesse prova de que o general buscou informações sobre uma delação, isso não constitui ilícito, muito menos um crime, e não deveria ser considerado por si só uma tentativa de embaraçar as investigações.
Se a prisão preventiva de Braga Netto é ilegal, indefensável e injustificável, o que motivou a decisão de Moraes? A cobertura da imprensa nos dias seguintes à prisão fornece uma pista: surgiram matérias sobre uma possível colaboração premiada de Braga Netto, embora improvável. Considerando o histórico de Moraes, que manteve Mauro Cid preso ilegalmente por mais de três meses sem denúncia até obter uma delação contra Bolsonaro, é plausível supor que Moraes busca aplicar a mesma estratégia para pressionar Braga Netto, visto como peça-chave para implicar Bolsonaro na trama golpista.
Houve críticas injustas contra a Lava Jato, inclusive do STF, sobre supostas prisões para delatar, porque os números da operação demonstravam o contrário: mais de 80% das delações foram feitas com réus soltos e os requisitos das prisões eram revisados por três instâncias. Aquelas críticas, contudo, são pertinentes quando feitas contra as práticas do Supremo atuais. Contudo, observamos o silêncio conivente ou até aplausos daqueles que antes denunciavam os supostos abusos da Lava Jato.
Advogados do grupo Prerrogativas, por exemplo, conhecidos por defenderem a impunidade para os amigos e punições severas para os adversários, celebram agora as ações do STF mil vezes piores do que aquelas que acusavam falsamente a Lava Jato de praticar contra Lula e o PT. Com seu endosso, o STF adquire poder desmedido sobre a pauta nacional, exercendo o ativismo, praticando abusos e espalhando a insegurança jurídica. À tirania se somam a incompetência do governo para administrar o país, especialmente no tocante à economia e segurança pública, fazendo com que a virada de ano esteja envolta em apreensão. Que possamos sobreviver a 2025 e mudar os rumos em 2026.
E é com preocupação e esperança que me despeço desta coluna semanal de análises políticas e jurídicas, após um ano de aprendizado e reflexão aqui na rede OCP. Foi um privilégio compartilhar este espaço, pelo qual sou profundamente grato, onde discutimos os rumos sombrios do país e buscamos alternativas para evitar que o Brasil siga o caminho de uma ditadura de esquerda na América Latina. Desejo a todos os colaboradores e leitores da OCP um feliz Natal, um próspero Ano Novo e que as boas novas do nascimento do nosso Senhor Jesus Cristo nos deem forças para construirmos um futuro melhor, superando uma era de abusos dos donos do poder que há séculos se servem do povo em nosso país.